TRF1 - 1024414-07.2024.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1024414-07.2024.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CELSO COSTA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA - MT9467/O, LUCIANO LUIS BRESCOVICI - MT6814/B e RODRIGO VALERIO FARIA DE OLIVEIRA - MT28263/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária pelo procedimento comum ajuizada por CELSO COSTA MONTEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em que pretende a concessão de a aposentadoria especial e/ou por tempo de contribuição.

A parte autora afirma ter protocolado pedido administrativo em 27/07/2023, o qual foi indeferido.

Alega que exerceu atividades laborais sob condições especiais por mais de 25 anos, em funções como auxiliar de produção e eletricista de autos, exposto a agentes nocivos como ruído, calor, poeira, vapores, graxa, óleo e vibração.

Impugna os PPPs apresentados, alegando incompletude e ausência de laudos técnicos, e requer o uso de provas emprestadas oriundas de processos judiciais anteriores, que reconhecem a insalubridade das mesmas funções em ambientes similares.

Sustenta a aplicação da legislação vigente à época da prestação dos serviços, invocando o caráter exemplificativo dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, além de jurisprudência do TRF1.

Caso não reconhecido o tempo especial, requer a conversão do tempo especial em comum e concessão do benefício por tempo de contribuição.

Requer a concessão da justiça gratuita, tutela antecipada na sentença, o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20%, além da produção de prova pericial.

Atribui-se à causa o valor de R$ 90.000,00. É o relatório.

Decido.

Defiro o benefício da justiça gratuita, com base na declaração id 2156336509 e nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que a Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso manifestou expressamente, por meio do Ofício-Circular AGU/PF nº 01/2016, que não possui interesse na composição consensual por meio da audiência prevista pelo art. 334 do CPC, com fundamento no inciso II do § 4º do art. 334 do CPC/2015, ante a indisponibilidade do interesse público.

Cite-se o INSS para contestar a presente ação no prazo de 30 dias (CPC, art. 183 c/c art. 335).

Vindo a contestação, dê-se vista à parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias, devendo especificar fundamentadamente as provas que pretende produzir (CPC, art. 351).

Nesse mesmo prazo, deve o autor manifestar-se, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, sobre a possível falta de interesse de agir com relação aos períodos especiais sobre os quais não juntou documentos para requerer o reconhecimento na via administrativa, por força do Tema 350/STF, já que do processo administrativo extrai-se apenas o perfil profissiográfico previdenciário referente ao período de 26/03/2008 a 02/03/2018.

Registre-se que a comprovação do período como segurado especial não é admitida por prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça; TRF/1ª Região, AC 0064009-29.2015.4.01.9199, rel.

Juiz Federal Guilherme Bacelar Patrício de Assis, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 16/03/2022; AC 1013651-29.2019.4.01.9999, rel.

Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 16/03/2022).

Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo feito, retornem conclusos para saneamento e organização do feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto