06/09/2025 00:38

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO DA PAIXAO em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:43

Publicado Ato ordinatório em 29/08/2025.
29/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 14:48

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
27/08/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:48

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:48

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 06:29

Juntada de Certidão
27/08/2025 06:29

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/08/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:43

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO DA PAIXAO em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 13:01

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:09

Juntada de Certidão de expedição de documento
08/07/2025 00:42

Decorrido prazo de PATRICIA RIBEIRO DA PAIXAO em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:07

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1015548-03.2025.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EXEQUENTE: PATRICIA RIBEIRO DA PAIXAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 POLO PASSIVO:EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Compulsando o feito, verifico que o patrono requereu o destaque da verba contratual no percentual de 40% sobre as parcelas objeto de precatório, em face de avença inter partes.

Constato que o seu pleito de reserva de 40% sobre o proveito da causa de pessoa vulnerável economicamente, conforme seu próprio relato na peça inicial, afigura-se desproporcional: “...A Requerente necessita da concessão do benefício em tela para custear a sua vida e de seu filho, tendo em vista que se encontra afastada do mercado de trabalho e, consequentemente, não pode patrocinar a própria subsistência...” Entendo que as ações que tramitam no Juizado Especial Federal, em sua grande maioria, são de natureza previdenciária, de caráter alimentar, voltadas à subsistência do ajuizante, muitas vezes carente, sem instrução (comumente vê-se analfabetos funcionais “assinando” documentos), bem assim debilitado, seja pela idade avançada, seja pelo acometimento de doença incapacitante.

Vale ressaltar, ainda, que o valor dos honorários fixado nos negócios jurídicos, quando desproporcionais, é passível de anulação, com esteio no artigo 15 do Código Civil.

Destarte, atento ao disposto no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, e, com base no artigo 20 do CPC c/c artigo 55 da Lei 9.099/95, é devido apenas o porcentual de 30%, que ora arbitro, do valor auferido relativamente apenas sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre parcelas vincendas, que são aquelas recebidas em banco mensalmente pela parte autora.

Embora as normativas supra disponham sobre honorários sucumbenciais, considero que os limites percentuais ali insertos devem servir de parâmetro para a fixação da verba advocatícia contratada, até mesmo porque, na falta de estipulação ou acordo, terá cabimento o arbitramento judicial, a ser orientado por critérios semelhantes aos previstos nas alíneas do referido artigo 20.

Assim, expeça-se o requisitório observando-se o percentual de 30% do crédito para o(a) patrono(a) e os 70% restantes para a parte autora.

Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA.

Juíza Federal da 5ª Vara JEF/SJBA
25/06/2025 14:07

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 21:00

Juntada de Informações prestadas
19/05/2025 14:13

Conclusos para despacho
25/04/2025 20:36

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2025 20:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2025 20:36

Transitado em Julgado em 25/04/2025
25/04/2025 20:36

Juntada de Certidão
25/04/2025 20:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 20:36

Concedida a gratuidade da justiça a PATRICIA RIBEIRO DA PAIXAO - CPF: *35.***.*76-16 (AUTOR)
25/04/2025 20:36

Homologada a Transação
23/04/2025 13:55

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:12

Juntada de manifestação
14/04/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:51

Juntada de contestação
27/03/2025 14:32

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
11/03/2025 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/03/2025 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 10:06

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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