TRF1 - 1091661-23.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1091661-23.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: V.

P.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES - SC54576 e PEDRO HENRIQUE GRANDO - SC62070 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrando por V.

P. contra ato atribuído ao DELEGADO(A) DE POLICIA DE IMIGRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, objetivando obter provimento jurisdicional para: "3) No mérito, a concessão da ordem para determinar que o impetrado processe administrativamente o pedido de expedição do RNM dentro do prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser fixada".

A impetrante narra ser estrangeira residente no país, filha de pais refugiados e tendo fixado residência indeterminada no Brasil.

Ocorre que a impetrante se encontrava sem o Registro Nacional de Migrantes e foi informada pela autoridade coatora que não é possível a abertura de processo administrativo visto que a impetrante não possui documento oficial com foto.

Alega que este não é um requisito, mas sim a apresentação de documento oficial e entende violado o seu direito líquido e certo à residência e regularização migratória.

A inicial foi instruída com documentos.

Requer ainda, os benefícios da gratuidade de justiça.

Informação de prevenção negativa (ID. 2157907871).

Despacho deferindo o pedido de gratuidade de justiça (ID. 2161514838).

Notificada, a autoridade coatora prestou informações (ID. 2164625921).

A União requereu seu ingresso no feito (ID. 2168590646).

Parecer do Ministério Público Federal (ID. 2178711393).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II - Mérito Conforme disposto no art. 37 da Lei nº 13.445/2017: "Art. 37.

O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência".

No presente caso, a impetrante é filha de refugiados haitianos e se encontra com residência fixada no Brasil por tempo indeterminado.

Em informações, a autoridade coatora informou que atendeu a impetrante e regularizou sua situação migratória, o que gerou o Registro Nacional Migratório nº 2383401 com classificação de residente por prazo indeterminado, devidamente registrada e com pleno exercícios dos atos da vida civil.

Portanto, esgotada a pretensão autoral.

III - Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para homologar o reconhecimento administrativo do direito vindicado, tendo em vista que a autoridade coatora procedeu à regularização da situação migratória da impetrante, com a expedição do Registro Nacional Migratório nº 2383401, conferindo-lhe a condição de residente por prazo indeterminado, devidamente registrada e apta ao pleno exercício dos atos da vida civil.

Custas ex lege.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Intimem-se.

Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo.

Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF