12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1007357-30.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE AIRTON PEREIRA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA - MA11810 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Requer a parte autora que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS conceda/revise benefício previdenciário objeto do presente feito em razão do seu indeferido na esfera administrativa.

O acolhimento da tutela de urgência demanda, necessariamente, de um lado, a demonstração da probabilidade do direito e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.

Em juízo de cognição sumária inaudita altera parte, não verifico a existência dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória, pois o esclarecimento dos fatos demanda instrução probatória, devendo-se observar a devida bilateralidade processual no caso concreto, o que afasta a possibilidade de concessão da medida vindicada, ao menos neste estágio processual.

Ante o exposto, indefiro o pleito urgente.

Intime-se a parte autora.

Cite-se o INSS.

São Luís/MA, datado e assinado, conforme certificação digital especificada abaixo.
31/01/2025 10:38

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 10:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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