TRF1 - 1006820-23.2024.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1006820-23.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIANE LIMA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de mérito que julgou procedente, em parte, o pedido.

Alega a embargante que a sentença padece de erro, uma vez que a DIB deve corresponder à data do protocolo administrativo (20/06/2024) e não à data da citação.

Decido.

Inicialmente, conheço dos embargos, pois tempestivos.

No mérito, não assiste razão à embargante.

Primeiramente, esclareço que, nos termos do enunciado n.° 153, do FONAJEF, o §1º, do art. 489 do CPC deve ser flexibilizado nos processos de rito sumaríssimo, que são regidos pelos princípios da simplicidade e informalidade.

Nesse diapasão, cumpre destacar que o magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes ou examinar cada dispositivo legal, devendo, no entanto, analisar o contexto para o seu livre convencimento motivado.

No caso em tela, a sentença de mérito foi clara quanto ao acolhimento parcial do pedido, para a concessão de benefício assistencial com termo inicial delimitado na data da citação, consideradas as particularidades do caso, nos termos ali mencionados.

A insurgência contra o mérito do pedido e a valoração das provas colacionadas, portanto, desafia recurso próprio, sendo a estreita via dos aclaratórios inadequada para tal fim.

Ante o exposto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença em todos os seus termos.

Intimem-se as partes no prazo de 10 dias.

Intimações via MINIPAC.

Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).