11/07/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 12:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 12:37

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 04:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:31

Juntada de manifestação
26/06/2025 01:49

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
26/06/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1017612-29.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: GENOR TAVARES FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Sentença tipo C - Resolução nº 535/06-CJF) Trata-se de demanda ajuizada no âmbito dos Juizados Especiais Federais.

Devidamente instada a emendar a petição inicial, com vistas a verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos, documento essencial ao deslinde da causa, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo.

Vale ressaltar que a procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparada (impedimento físico) deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores.

Vejamos a previsão contida no Código de Processo Civil: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (grifei) Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem resolução do mérito, consoante os arts. 76, §1º, I, e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas ou honorários, nem reexame necessário.

Em caso de interposição de recurso em face desta decisão, a Secretaria deverá intimar a parte contrária para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos para a Turma Recursal, conforme autoriza norma de aplicação subsidiária no Juizado (§3º do art. 1010, do NCPC).

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
18/06/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 19:19

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 19:19

Concedida a gratuidade da justiça a GENOR TAVARES FONSECA - CPF: *22.***.*01-00 (AUTOR)
18/06/2025 19:19

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 17:55

Conclusos para julgamento
12/03/2025 11:26

Juntada de réplica
10/12/2024 09:43

Juntada de manifestação
26/11/2024 15:41

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:35

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:07

Juntada de contestação
12/07/2024 20:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/07/2024 20:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 09:15

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 09:14

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 09:14

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 09:14

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
04/06/2024 18:54

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 14:36

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2024 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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