TRF1 - 0031871-34.2001.4.01.3400

1ª instância - 14ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ULISSES MARTINS DE SOUZA

CPF *90.***.*27-34

SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE

CPF *82.***.*30-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031871-34.2001.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0031871-34.2001.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A POLO PASSIVO:ULISSES MARTINS DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DANIEL LEOPOLDO DO NASCIMENTO - DF15130-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0031871-34.2001.4.01.3400 EMBARGANTE: SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE, ULISSES MARTINS DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ULISSES MARTINS DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL, ROSA ALVES DA SILVA, SUELY COLOSIO DANTAS, ROSA GALLATI DE LIMA, SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE, SIMAO TERTULIANO DE OLIVEIRA FILHO, RENATA PENTEADO ELMOR RELATÓRIO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que julgou apelações cíveis interpostas contra sentença que extinguiu execução por litispendência, fixando honorários advocatícios em R$ 5.000,00, posteriormente majorados para R$ 6.000,00.

    A embargante alega contradição e omissão no julgado quanto à fixação da verba honorária, sustentando que, conforme o Tema 1.076 do STJ, a utilização do critério da equidade só é admitida nos casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo.

    No caso, afirma haver proveito econômico certo e elevado (R$ 809.468,78), o que afastaria a aplicação da equidade.

    Alega ainda que o acórdão embargado mencionou expressamente o precedente do STJ, mas deixou de aplicá-lo, fundamentando-se em jurisprudência anterior do TRF1, o que caracterizaria contradição.

    Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que os honorários sejam fixados como percentual sobre o valor do proveito econômico obtido, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento.

    A parte embargada, Solange Aparecida de Andrade, apresentou contrarrazões alegando ausência dos vícios apontados, sustentando que os embargos não visam sanar omissão ou contradição, mas apenas rediscutir matéria já decidida.

    Ressalta que a fixação dos honorários por equidade foi devidamente fundamentada no acórdão, tendo sido considerada a peculiaridade do caso — extinção por litispendência reconhecida tardiamente — bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório.

    ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0031871-34.2001.4.01.3400 EMBARGANTE: SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE, ULISSES MARTINS DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ULISSES MARTINS DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL, ROSA ALVES DA SILVA, SUELY COLOSIO DANTAS, ROSA GALLATI DE LIMA, SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE, SIMAO TERTULIANO DE OLIVEIRA FILHO, RENATA PENTEADO ELMOR VOTO A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O embargante apontou os vícios da contradição e omissão, sob o argumento de que o acórdão embargado, apesar de mencionar expressamente o Tema 1.076 do STJ, deixou de aplicá-lo, mantendo a fixação dos honorários advocatícios por equidade, com base em jurisprudência anterior do TRF da 1ª Região.

    Sustenta, ainda, que não teria havido enfrentamento do ponto relativo ao elevado valor do proveito econômico obtido pela União, o que impediria a fixação equitativa, conforme o precedente do STJ.

    Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

    No caso dos autos, não se verifica a ocorrência dos vícios apontados.

    No tocante à alegada contradição, observa-se que o acórdão embargado reconheceu expressamente os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.076, mas entendeu pela aplicabilidade de entendimento específico consolidado nesta Corte Regional em situações de extinção do feito por litispendência.

    A decisão embargada destacou, inclusive, a jurisprudência do TRF da 1ª Região no sentido de admitir, nessas hipóteses, a fixação equitativa da verba honorária com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

    Assim constou expressamente do voto embargado: “É certo que, desde a fixação do Tema 1.076 pelo STJ, ficou estabelecido que a fixação dos honorários pelo princípio da causalidade é exceção (...).

    Todavia, para casos semelhantes ao caso em análise, em que há a extinção da execução pelo reconhecimento da litispendência, essa Corte tem se posicionado a favor de honorários arbitrados conforme o postulado da razoabilidade.” Logo, não se verifica contradição interna, pois a fundamentação adotada é coerente com a conclusão alcançada, ainda que se dissocie do entendimento superior, com base nas peculiaridades do caso concreto.

    Quanto à alegação de omissão, a decisão embargada enfrentou os argumentos da União sobre o valor do proveito econômico, ainda que não tenha feito referência expressa ao valor de R$ 809.468,78.

    Houve análise jurídica suficiente quanto à possibilidade de fixação de honorários por equidade diante da extinção do feito sem resolução de mérito e da ausência de proveito econômico direto para a parte vencida.

    Assim, a alegação de omissão não prospera, pois o julgado examinou o tema e expôs os motivos que levaram à fixação dos honorários em valor fixo, com a manutenção da sentença de 1º grau, inclusive, logo após, majorado no acórdão para R$ 6.000,00, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC.

    Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

    Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

    Esclareço, por fim, que as partes não podem utilizar a via dos aclaratórios para se insurgir contra o próprio mérito da decisão embargada.

    Nesse sentido está a jurisprudência da 2ª Turma desta Corte Regional (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO.

    SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

    REJEITADOS. 1.

    O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2.

    A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3.

    Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República – CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4.

    Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região.

    EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA.

    Rel.

    Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção.

    Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5.

    O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6.

    O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA.

    SERVIDOR.

    REMOÇÃO A PEDIDO.

    ACOMPANHAR CÔNJUGE.

    OMISSÃO INEXISTENTE.

    REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4 - Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício.

    De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga.

    Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração.

    A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel.

    Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8 - Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.

    ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0031871-34.2001.4.01.3400 EMBARGANTE: SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE, ULISSES MARTINS DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL EMBARGADO: ULISSES MARTINS DE SOUZA, UNIÃO FEDERAL, ROSA ALVES DA SILVA, SUELY COLOSIO DANTAS, ROSA GALLATI DE LIMA, SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE, SIMAO TERTULIANO DE OLIVEIRA FILHO, RENATA PENTEADO ELMOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

    AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido em apelações cíveis interpostas em face de sentença que extinguiu execução por litispendência, com fixação de honorários advocatícios em R$ 5.000,00, posteriormente majorados para R$ 6.000,00.

    A embargante sustenta existência de contradição e omissão no julgado, no que se refere à aplicação do Tema 1.076 do STJ, quanto à fixação de honorários advocatícios por equidade, alegando a existência de proveito econômico certo e elevado (R$ 809.468,78).

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A controvérsia consiste em definir: (i) se há contradição no acórdão por mencionar o Tema 1.076 do STJ, mas adotar entendimento distinto para a fixação de honorários por equidade; e (ii) se há omissão quanto ao valor do proveito econômico obtido pela União, que, segundo a embargante, afastaria a possibilidade de arbitramento equitativo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Não se constata a existência dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC. 4.

    O acórdão embargado enfrentou a tese jurídica da União, reconhecendo expressamente os parâmetros definidos no Tema 1.076 do STJ, mas aplicou entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do TRF da 1ª Região em casos de extinção do feito por litispendência. 5.

    A decisão embargada fundamentou-se na jurisprudência regional que admite a fixação equitativa de honorários, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da ausência de resolução de mérito e das especificidades da causa. 6.

    A alegação de contradição não procede, uma vez que não há incoerência interna entre a fundamentação adotada e a conclusão alcançada. 7.

    Tampouco se verifica omissão relevante, pois a questão do valor econômico foi analisada de forma implícita, sendo que a fixação por equidade foi justificada no contexto da extinção sem resolução de mérito e da ausência de benefício direto à parte vencida. 8.

    A via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito da decisão judicial, tampouco à modificação de seus fundamentos.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela União Federal.

    Tese de julgamento: “1.

    Não há contradição na decisão que, embora mencione precedente vinculante, adota fundamentação diversa com base na jurisprudência consolidada do tribunal, diante das especificidades do caso concreto. 2.

    Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o mérito do julgado.” Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 11.

    Jurisprudência relevante citada: TRF1, EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, Rel.

    Des.

    Federal Marcelo Albernaz, Primeira Turma, PJe 01/06/2023; TRF1, EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, Rel.

    Des.

    Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 10/05/2023.

    ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

    ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

  • 22/11/2021 11:14

    Juntada de comunicações

  • 06/07/2021 16:31

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 12/05/2021 12:52

    Juntada de Informação

  • 08/05/2021 01:35

    Decorrido prazo de ULISSES MARTINS DE SOUZA em 07/05/2021 23:59.

  • 08/05/2021 01:34

    Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE em 07/05/2021 23:59.

  • 05/04/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 16:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/04/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 12:15

    Juntada de contrarrazões

  • 05/04/2021 12:14

    Juntada de apelação

  • 16/03/2021 04:46

    Decorrido prazo de ULISSES MARTINS DE SOUZA em 15/03/2021 23:59.

  • 11/02/2021 14:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/02/2021 14:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/02/2021 14:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/02/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 07:19

    Decorrido prazo de ULISSES MARTINS DE SOUZA em 02/02/2021 23:59.

  • 29/01/2021 18:09

    Juntada de apelação

  • 09/12/2020 10:25

    Juntada de embargos de declaração

  • 26/11/2020 19:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/11/2020 19:05

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/11/2020 17:30

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 18/11/2020 20:05

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2020 11:56

    Decorrido prazo de ULISSES MARTINS DE SOUZA em 17/11/2020 23:59:59.

  • 10/11/2020 15:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2020 18:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/10/2020 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 07:47

    Decorrido prazo de SOLANGE APARECIDA DE ANDRADE em 20/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 07:47

    Decorrido prazo de ULISSES MARTINS DE SOUZA em 20/10/2020 23:59:59.

  • 18/10/2020 22:04

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 15:39

    Juntada de Petição intercorrente

  • 24/08/2020 13:01

    Juntada de Petição intercorrente

  • 18/08/2020 09:13

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/08/2020 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2020 18:57

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/06/2020 18:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/06/2020 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO DIGITALIZADO PELA PRU

  • 26/05/2020 14:41

    CARGA: RETIRADOS AGU - DIGITALIZAR

  • 17/03/2020 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/03/2020 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2020 17:40

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2020 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/02/2020 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2019 16:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/11/2019 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF- DISPONIBILIZADO EM 29/11/2019.

  • 29/11/2019 09:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 28/11/2019 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/11/2019 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2019 07:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/11/2019 07:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/11/2019 07:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2019 15:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JEFFERSON OAB/DF58763

  • 01/11/2019 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 28/10/2019 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2019 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/10/2019 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2019 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 10:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/09/2019 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2019 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2019 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2019 15:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR BEATRIZ RG2655807DF

  • 09/09/2019 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2019 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 30/08/2019 18:16

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 30/08/2019 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/08/2019 17:40

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/07/2019 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP DE 25/07/2019

  • 23/07/2019 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/07/2019 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/07/2019 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/07/2019 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 11:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/06/2019 18:32

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 13/06/2019 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2019 17:18

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2019 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2019 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/06/2019 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 13:48

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/05/2019 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/05/2019 12:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2019 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2019 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/04/2019 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2019 16:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS + INSPECAO E FERIADO

  • 28/03/2019 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 DE 28/03/2019

  • 27/03/2019 14:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/03/2019 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2019 11:36

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 22/03/2019 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2019 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/03/2019 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2019 10:39

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/02/2019 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2019 09:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2019 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2019 14:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR JEFFERSON OAB-DF5873

  • 21/02/2019 08:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 DE 21/02/2019

  • 20/02/2019 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP DE 20/02/2019

  • 13/02/2019 14:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2019 16:41

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 3 VOLUMES

  • 16/11/2018 16:09

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 16/11/2018 09:55

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 08/11/2018 12:09

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 08/11/2018 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2018 16:54

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2018 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/10/2018 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2018 15:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 10/10/2018 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 10/10/2018.

  • 10/10/2018 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2018 13:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/10/2018 12:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2018 12:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2018 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/10/2018 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2018 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 10:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 12/09/2018 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2018 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/09/2018 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 16:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 03/09/2018 10:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 03/09/2018.

  • 03/09/2018 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 31/08/2018 12:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/08/2018 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2018 15:02

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 3 VOLUMES

  • 05/06/2018 11:56

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/06/2018 11:22

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 29/05/2018 15:15

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 29/05/2018 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/05/2018 15:52

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2018 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/12/2016 11:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2016 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2016 11:09

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/11/2016 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/11/2016 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2016 17:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/11/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 09/11/2016.

  • 09/11/2016 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/11/2016 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/11/2016 10:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/11/2016 10:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/11/2016 18:17

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2016 13:04

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 29/09/2016 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2016 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 18:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/09/2016 13:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/09/2016 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2016 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2016 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2016 16:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS RETIRADO POR MARIANA LINA DF 15452/E

  • 12/09/2016 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 09/09/2016.

  • 12/09/2016 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/09/2016 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/09/2016 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2016 10:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/09/2016 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2016 10:52

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2007 13:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO DE AGRAVO

  • 22/10/2007 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2007 17:13

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2007 16:40

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/07/2007 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2007 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/07/2007 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/06/2007 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2007 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2007 15:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/03/2007 18:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DE LIBERAÇÃO DE PRECATORIO/RPV

  • 23/03/2007 17:23

    REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 23/03/2007 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2007 14:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/02/2007 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/02/2007 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/02/2007 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/02/2007 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2007 18:03

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2006 16:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 31/08/2006 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO/MANIFETACAO

  • 21/08/2006 13:43

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 05/07/2006 19:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2006 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/06/2006 16:39

    PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

  • 16/03/2006 14:16

    PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

  • 16/03/2006 14:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2006 10:15

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2002 17:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 08/10/2002 14:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/09/2002 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/09/2002 10:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2002 15:53

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2002 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2002 10:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM EMBARGOS A EXECUCAO

  • 08/04/2002 10:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 03/04/2002 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/04/2002 15:11

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/03/2002 15:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 11/03/2002 18:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/02/2002 16:55

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/01/2002 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/12/2001 15:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 26/11/2001 13:00

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2001

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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