08/09/2025 19:42

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2025 19:42

Juntada de Certidão
08/09/2025 19:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2025 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2025 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 14:11

Conclusos para decisão
04/09/2025 15:25

Juntada de manifestação
27/08/2025 00:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/08/2025 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 00:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 00:44

Juntada de documento sirea
22/08/2025 23:39

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/08/2025 23:39

Juntada de documento sirea
20/08/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 14:29

Juntada de resposta
01/08/2025 02:50

Publicado Intimação polo ativo em 01/08/2025.
01/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
01/08/2025 01:37

Publicado Ato ordinatório em 01/08/2025.
01/08/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 14:33

Juntada de documento sirea
31/07/2025 03:28

Juntada de documento sirea
30/07/2025 23:21

Juntada de documento sirea
30/07/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 23:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 23:21

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 23:21

Juntada de documento sirea
30/07/2025 23:21

Juntada de documento sirea
30/07/2025 12:19

Juntada de Certidão
30/07/2025 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
05/07/2025 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:34

Juntada de resposta
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000441-17.2024.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SEBASTIAO CASTRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO FILIPAK - MT11551/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A contadoria judicial apresentou planilha de cálculos das parcelas em atraso.

O INSS e a parte exequente não apresentaram impugnação.

Dessa feita, considerando a ausência de oposição das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA e determino a expedição da competente RPV.

Por outro lado, no que concerne ao pedido do exequente de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, sob a alegação de que “a sentença condenatória foi devidamente liquidada pelo exequente” (ID n.º 2182790613), faz-se necessário expor o seguinte: O art. 55 da Lei n.º 9.099/95 veda expressamente a condenação em honorários advocatícios no âmbito do primeiro grau de jurisdição, salvo quando verificada a ocorrência de litigância de má-fé.

Tal disposição normativa estabelece, de maneira clara, que a imposição de honorários sucumbenciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis somente é admitida nas hipóteses legalmente previstas, restringindo-se, em regra, à atuação em segundo grau de jurisdição.

Com efeito, a sistemática procedimental instituída pela Lei dos Juizados Especiais revela-se especial em relação ao Código de Processo Civil, devendo, portanto, prevalecer sobre este (princípio da especialidade).

A norma processual que rege os Juizados Especiais delimita taxativamente as hipóteses de cabimento da condenação em honorários advocatícios, de modo que se mostra juridicamente inadequada a aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil no tocante à fixação de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença.

Expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal.

Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada.

Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, intimem-se as partes e na sequência arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Rondonópolis-MT, data de assinatura do documento.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
11/06/2025 20:46

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 20:46

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/06/2025 20:46

Juntada de Certidão
11/06/2025 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 20:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 20:46

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/06/2025 11:11

Conclusos para decisão
01/05/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:56

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 21:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:24

Decorrido prazo de SEBASTIAO CASTRO DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.
14/03/2025 12:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.
14/03/2025 12:00

Juntada de Cálculos judiciais
10/03/2025 15:58

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/03/2025 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
09/03/2025 11:25

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2025 11:25

Juntada de Certidão
09/03/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2025 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 17:43

Conclusos para decisão
28/02/2025 17:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2025 15:05

Juntada de cumprimento de sentença
07/01/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 14:57

Juntada de Certidão
03/12/2024 18:50

Juntada de cumprimento de sentença
13/11/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:49

Decorrido prazo de SEBASTIAO CASTRO DE SOUZA em 08/11/2024 23:59.
22/10/2024 15:38

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2024 15:38

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2024 23:59.
28/05/2024 17:38

Conclusos para julgamento
13/05/2024 09:19

Juntada de impugnação
13/05/2024 09:19

Juntada de manifestação
08/05/2024 18:13

Juntada de contestação
07/05/2024 16:43

Juntada de Certidão
30/04/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 10:21

Juntada de laudo pericial
09/04/2024 00:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO CASTRO DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 18:23

Juntada de Certidão
28/03/2024 15:43

Juntada de manifestação
19/03/2024 15:37

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:35

Perícia agendada
14/03/2024 00:47

Decorrido prazo de SEBASTIAO CASTRO DE SOUZA em 13/03/2024 23:59.
04/03/2024 21:31

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 21:31

Juntada de Certidão
04/03/2024 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 21:31

Recebida a emenda à inicial
04/03/2024 21:31

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO CASTRO DE SOUZA - CPF: *02.***.*62-34 (AUTOR)
04/03/2024 21:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 13:54

Conclusos para decisão
16/02/2024 15:21

Juntada de emenda à inicial
09/02/2024 17:04

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2024 17:04

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2024 17:04

Gratuidade da justiça não concedida a SEBASTIAO CASTRO DE SOUZA - CPF: *02.***.*62-34 (AUTOR)
09/02/2024 17:04

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 13:38

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
07/02/2024 12:37

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2024 09:48

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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