08/09/2025 03:02

Publicado Intimação polo ativo em 08/09/2025.
06/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 21:26

Juntada de documento sirea
04/09/2025 17:39

Juntada de documento sirea
04/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:41

Juntada de documento sirea
31/07/2025 09:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 08:36

Juntada de Certidão
16/07/2025 22:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/07/2025 03:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
26/06/2025 11:34

Juntada de manifestação
23/06/2025 21:23

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010216-02.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSONILDA CORREIA BOMFIM - BA39661 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

Inicialmente, afasto a alegação de falta interesse de agir suscitada pelo réu, ao argumento de que o benefício foi concedido.

Isso porque a parte autora pretende em verdade o pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial entre o requerimento administrativo formulado em 13/05/2021 (NB 710.134.089-0), que foi indeferido, e a concessão em do NB 713.134.497-5.

Busca a parte autora o pagamento das parcelas vencidas do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, entre o requerimento administrativo formulado em 13/05/2021 (NB 710.134.089-0) e a concessão do benefício em 28/06/2023 (NB 713.134.497-5).

A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.

Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da vulnerabilidade econômica no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.

Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos.

Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (53 anos) é portadora de Pseudoartrose - CID M841.

Concluiu que há incapacidade transitória, mas de longo, que não pode realizar atividade que lhe garanta a subsistência.

Fixou como data de início da incapacidade o dia 10/06/2020 (Id. 2135980569).

Portanto, por ocasião do requerimento administrativo formulado em 13/05/2021, o autor já se encontrava acometido de impedimento de longo prazo.

No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, muito embora o questionário socioeconômico elaborado pela Assistente Social nomeada aponte para essa condição (id. 2143432484), reputo que deve ser aferida em relação a período pretérito, ou seja, por ocasião do requerimento administrativo do NB 710.134.089-0 (13/05/2021).

Pois bem.

Da análise da carta de comunicação de decisão juntada no id. 1938071682, é possível aferir que o indeferimento administrativo deu-se em virtude de suposto exercício de atividade remunerada pelo autor (id. 1938071682).

No entanto, no CNIS consta que a última atividade remunerada do demandante nele registrada deu-se perante a pessoa jurídica MAXPLAST INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE PLASTICOS LTDA e findou-se em 10/04/2017 (id. 1938071684), ou seja, muito antes da DER do NB 710.134.089-0.

Ademais, considerando que não se pode exigir do autor que faça prova negativa de que não exercia atividade remunerada por ocasião do requerimento administrativo negado, caberia à ré comprovar tal vínculo, ônus do qual não se desincumbiu.

Desta feita, analisando a legislação aplicável verifico que o requerente cumpre o critério socioeconômico de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, atendendo de forma objetiva o requisito do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93.

Deste modo, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, reputo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e do critério socioeconômico) ficaram comprovados na data do requerimento do benefício formulado em 13/05/2021.

Destarte, tenho que faz jus o autor ao pagamento das parcelas do período de 13/05/2021 (data do requerimento administrativo do NB 710.134.089-0) até 27/06/2023 (data imediatamente anterior à concessão do benefício NB 713.134.497-5).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 710.134.089-0 DIB 13/05/2021 (data do requerimento administrativo) DIP não se aplica DCB 27/06/2023 (data imediatamente anterior à concessão do NB 713.134.497-5) Antecipação cautelar: não Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não As parcelas atrasadas devem ser acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, perfazendo, até 05/2025, o montante de R$ 41.010,33, conforme cálculos anexos, elaborados pela Contadoria do Juízo.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Em relação a eventual pedido de compensação de benefício emergencial recebido pela parte autora (embargos de declaração e outras peças que tem sido apresentadas em juízo), entendo que o INSS é parte ilegítima para tal requerimento (não paga e nem administra o pagamento), fugindo a matéria do objeto da lide.

Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jequié(BA), na data do sistema.

DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta
11/06/2025 20:58

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 20:58

Juntada de Certidão
11/06/2025 20:58

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 20:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 20:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 20:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 20:58

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS - CPF: *60.***.*94-53 (AUTOR)
11/06/2025 20:58

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 14:00

Conclusos para julgamento
31/10/2024 09:47

Juntada de manifestação
23/10/2024 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:49

Juntada de impugnação
22/10/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 23:10

Juntada de contestação
05/09/2024 19:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
05/09/2024 10:05

Juntada de Certidão
18/08/2024 13:56

Juntada de laudo de perícia social
12/08/2024 09:28

Juntada de Certidão
06/08/2024 19:53

Perícia agendada
06/08/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 19:15

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:45

Juntada de laudo pericial
23/05/2024 10:09

Juntada de manifestação
22/05/2024 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:49

Perícia agendada
20/05/2024 12:15

Juntada de Certidão
15/05/2024 14:38

Recebidos os autos
15/05/2024 14:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/03/2024 09:59

Juntada de manifestação
05/02/2024 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 05:44

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2023 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2023 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2023 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
03/12/2023 02:46

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2023 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA
29/11/2023 16:19

Juntada de Informação de Prevenção
29/11/2023 12:15

Recebido pelo Distribuidor
29/11/2023 12:15

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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