25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0000115-81.2018.4.01.3603 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIOLA LAURA COSTA - MT15928/O POLO PASSIVO: SIDNEI LOURENCO & CIA LTDA - ME DILIGÊNCIA A Resolução N. 547 de 2024 do CNJ estabelece: “Art. 1º [...] § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”.

INTIME-SE Exequente para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção.

Caso entenda pela não aplicação da Resolução, manifestar-se sobre possível prescrição intercorrente no processo.

Cumprida ou não a determinação, voltem conclusos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal
01/07/2022 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
01/06/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 18:08

Juntada de Certidão
01/06/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 17:46

Conclusos para despacho
03/12/2021 01:06

Decorrido prazo de CONSELHO REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE MT em 30/11/2021 23:59.
28/10/2021 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 10:35

Juntada de Certidão
04/06/2021 15:55

Juntada de consulta
25/02/2021 13:05

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 09:29

Conclusos para despacho
22/10/2020 15:38

Juntada de manifestação
19/08/2020 01:01

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 13:32

Juntada de Certidão de processo migrado
26/05/2020 13:31

Juntada de volume
29/04/2020 16:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/04/2020 15:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/11/2019 17:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
21/06/2019 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2019 16:59

Conclusos para despacho
18/03/2019 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2018 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2018 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COREMAT
04/07/2018 17:39

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
05/06/2018 16:16

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
11/05/2018 18:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/05/2018 18:36

Conclusos para despacho
25/01/2018 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2018 14:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/01/2018 14:50

INICIAL AUTUADA
24/01/2018 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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