TRF1 - 1005292-03.2023.4.01.3904
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - Adjunta a 2ª Turma Recursal de Goias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
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-
26/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 1005292-03.2023.4.01.3904 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA MARTA GOMES MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO MONTEIRO GARCIA JUNIOR - PA27713-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora, com fundamento no art. 102, III, “a” da CF/88, sob o argumento de que o acórdão recorrido violou o art. 203, inc.
V, da Carta Constitucional. É o breve relato.
Decido.
Conforme entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral, analisada no TEMA 807/STF, a matéria atinente ao cumprimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial não tem natureza constitucional.
Ademais, insta salientar, que a matéria controvertida também já havia sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento no ARE 865.645 RG / SP, inclusive, com trânsito em julgado na data de 07/05/2015, com repercussão geral julgada e reconhecida a sua inexistência, o que desautoriza o manejo do recurso extremo.
Observe-se, por oportuno, que o acórdão proferido pelo STF já se encontra com trânsito em julgado e a decisão combatida está em conformidade com a tese firmada no referido Tema, impondo-se, por via de consequência, a negativa de seguimento ao apelo extremo.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc.
I, alínea “a”, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pela parte autora.
Intimem-se as partes.
Transcorrido in albis o prazo recursal, restitua-se o processo eletrônico à Vara Federal de origem para as providências de mister.
Goiânia, 25 de junho de 2025.
Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás -
24/04/2024 10:58
Recebidos os autos
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24/04/2024 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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24/04/2024 10:58
Juntada de Certidão
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24/04/2024 10:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2024
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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