TRF1 - 1069918-63.2024.4.01.3300
1ª instância - 22ª Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO Nº 1069918-63.2024.4.01.3300 – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO PAULO SANTOS DE JESUS REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Conforme o art. 3º, caput, da Lei n.º 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.
Nos termos do § 3º do mesmo artigo, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.
O valor atribuído à causa na petição inicial é inferior a 60 salários mínimos.
Por outro lado, após ser intimada para se manifestar sobre o valor da causa, a parte autora ratificou o valor que foi inicialmente atribuído e requereu a remessa do feito ao JEF.
Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando a remessa dos presentes autos, oportunamente, a uma das Varas de Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária.
Intime(m)-se.
Salvador/BA, datada e assinada eletronicamente.
GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/BA -
11/11/2024 21:32
Recebido pelo Distribuidor
-
11/11/2024 21:32
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/11/2024 21:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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