TRF1 - 1029985-56.2024.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1029985-56.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JONAS ZEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO PEDROSO DE JESUS - MT13382/O POLO PASSIVO:AUTO SOCORRO GUAPORE e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por JONAS ZEN contra ato do SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM MATO GROSSO, em que requer a liberação do veículo marca modelo Toyota/Hilux, placa RRQ6H45.

Relata que o veículo foi apreendido por agentes da PRF, por infração ao Código de Trânsito Brasileiro, e removido para o pátio da empresa Auto Socorro Guaporé.

Liminar deferida parcialmente para "assegurar ao impetrante o acesso ao veículo Toyota Hilux, placa RRQ6H45, a fim de providenciar a retirada do difusor que desvia o silenciador do motor.

Após, determino a liberação do referido veículo ao impetrante." A União requer ingresso no feito (id. 216622531).

Informações apresentadas. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Consta do documento de Notificação e Recolhimento de Veículo o motivo da apreensão, bem como as providências que devem ser realizadas pelo proprietário do veículo (id. 2165200724): O impetrante comprovou que efetuou o licenciamento 2024 do veículo em 27/12/2024 (id. 2165200713).

Nos termos do art. 230, XI, do CTB, conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante, trata-se de infração de natureza grave, sendo cabível aplicação de multa e retenção do veículo para regularização.

Assim, resta ao Impetrante providenciar a "retirada do difusor que desvia o silenciador do motor." 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para assegurar ao impetrante o acesso ao veículo Toyota Hilux, placa RRQ6H45, a fim de providenciar a retirada do difusor que desvia o silenciador do motor.

Após, determino a liberação do referido veículo ao impetrante.

Acolho o ingresso no feito da União, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei n. 12.016/09).

Sem custas.

Indevidos honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016, de 2009).

Interposta apelação, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto