19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1018002-26.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GARCEZ TOLEDO PIZZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I – Os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, em consonância com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, asseguram aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios o direito à gratuidade da justiça.

No caso dos autos, observa-se dos documentos juntados que o Autor exerce a profissão de advogado, reside em bairro nobre da capital e já atuou como Secretário Municipal de Fazenda do Município de Várzea Grande.

Assim, diante de tais circunstâncias, impõe-se instar a parte autora a comprovar a alegada insuficiência de recursos.

Ante o exposto, intime-se o Autor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, para acostar aos autos documentos que demonstrem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais ou proceder ao seu recolhimento, nos termos da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996 e Portaria PRESI 342/2025.

II - Após, venham os autos conclusos para análise da tutela de urgência.

Cuiabá, 18 de junho de 2025.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
12/06/2025 14:12

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 14:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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