09/07/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:42

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:23

Juntada de outras peças
23/06/2025 21:23

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015340-98.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CHARLLES SEBASTIAO EDSON DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA LEPTICH DE SOUSA - GO45371 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios.

Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que o autor foi vítima de acidente com motocicleta em 01/2021, com fratura de clavícula, quadro que não o incapacita para o exercício da atividade habitual, nem reduz a sua capacidade laboral, pois não demanda maior esforço para executar as atividades que são inerentes à profissão.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC/2015).

Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou os exames e relatórios médicos apresentados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do quadro clínico.

Ademais, a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade ou redução da capacidade ao trabalho.

Ausente sequela que implique em redução da capacidade para o trabalho que exercia, desnecessária a averiguação da condição de segurado do autor, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido deduzido na exordial, nos termos art. 487, I, do CPC Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/06/2025 21:24

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 21:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:24

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 08:36

Conclusos para julgamento
10/06/2025 17:28

Juntada de contestação
04/06/2025 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
02/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:36

Juntada de laudo pericial
24/05/2025 01:07

Decorrido prazo de CHARLLES SEBASTIAO EDSON DE SOUSA em 23/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 13:24

Recebidos os autos
30/04/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/04/2025 10:04

Juntada de manifestação
26/03/2025 15:41

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 11:24

Juntada de dossiê - prevjud
24/03/2025 03:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/03/2025 03:06

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 14:40

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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