09/07/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:15

Decorrido prazo de LUCELMA DE SOUZA GONCALVES em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:23

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1061199-74.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCELMA DE SOUZA GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO PEREIRA RIOS - GO40486 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade.

Está em tratamento e apresenta bom prognóstico.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
11/06/2025 21:24

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 21:24

Juntada de Certidão
11/06/2025 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:24

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 08:58

Conclusos para julgamento
17/04/2025 15:42

Juntada de contestação
09/04/2025 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 02:02

Decorrido prazo de LUCELMA DE SOUZA GONCALVES em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
28/03/2025 14:15

Juntada de Certidão
28/03/2025 10:24

Juntada de laudo pericial
25/02/2025 08:12

Juntada de manifestação
24/02/2025 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:13

Recebidos os autos
17/02/2025 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
17/02/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 21:24

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 21:24

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 21:23

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 21:23

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 21:23

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 21:23

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/01/2025 11:05

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2024 09:48

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2024 09:48

Juntada de Certidão
31/12/2024 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/12/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006901-98.2025.4.01.3500

Renan Macedo Borges

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Arthur Ruggeri Borba Dornelas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 1006947-12.2024.4.01.3504

Luciana Ribeiro Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Guilherme Correia Evaristo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 05:11

Exibir Processo

Processo nº 1006947-12.2024.4.01.3504

Luciana Ribeiro Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Guilherme Correia Evaristo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 1001200-35.2025.4.01.3702

Jose Geraldo Ferreira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aridiana Silva Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 20:11

Exibir Processo

Processo nº 1111940-64.2023.4.01.3400

Condominio Residencial Athenas

Patricia de Fatima Juvino

Advogado: Ivo Silva Gomes Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 23:46

Exibir Processo