03/09/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 00:03

Decorrido prazo de HELIO MISSIAS DE OLIVEIRA em 01/09/2025 23:59.
13/08/2025 09:33

Juntada de cumprimento de sentença
08/08/2025 19:07

Juntada de Informações prestadas
08/08/2025 00:36

Publicado Ato ordinatório em 08/08/2025.
08/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:29

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 14:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/08/2025 23:59.
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de HELIO MISSIAS DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010484-98.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: HELIO MISSIAS DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: BIANCA CARDOSO DA PURIFICACAO - BA72493, GILDEMARIO PINTO DA PURIFICACAO - BA16107, JOAO MORAIS DA PURIFICACAO - BA3504, JOAO VITOR SOUZA DA PURIFICACAO - BA75062 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
11/06/2025 21:27

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 21:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/06/2025 21:27

Transitado em Julgado em 11/06/2025
11/06/2025 21:27

Juntada de Certidão
11/06/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 21:27

Homologada a Transação
11/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:18

Juntada de petição intercorrente
24/05/2025 01:58

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 01:15

Decorrido prazo de HELIO MISSIAS DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
11/04/2025 17:24

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 10:41

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 16:34

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:35

Juntada de comprovante (outros)
04/03/2025 19:26

Juntada de laudo pericial
17/02/2025 09:58

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:44

Decorrido prazo de HELIO MISSIAS DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
17/01/2025 08:41

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 12:24

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
17/12/2024 21:30

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 11:16

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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