19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:54

Decorrido prazo de VALCIRENE ALVES MENDONCA em 17/07/2025 23:59.
27/06/2025 14:43

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 02:37

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010437-47.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: VALCIRENE ALVES MENDONCA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
24/06/2025 16:25

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 16:25

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:25

Homologada a Transação
24/06/2025 15:11

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:48

Juntada de outras peças
29/05/2025 15:01

Juntada de contestação
04/04/2025 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 19:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
21/03/2025 16:57

Juntada de Informação de Prevenção
18/03/2025 12:06

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 12:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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