24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0022047-36.2010.4.01.3400 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA REGINA PEREIRA - SC7987 POLO PASSIVO:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEBER MARQUES REIS - RJ75413, EDUARDO FROES RIBEIRO DE OLIVA - DF23740, ARIELTON DIAS DOS SANTOS - PA14578-B, ALEXSANDRE MOREIRA LOPES - RJ117301, CESAR VILAZANTE CASTRO - DF16537, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA - RJ115002 e MARCUS LIVIO GOMES - RJ253476 SENTENÇA I Cuida-se de procedimento de liquidação de sentença, por arbitramento, manejado por STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA e OUTROS, em desfavor de CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS e UNIÃO FEDERAL objetivando a liquidação do título judicial que reconheceu o direito da ora Requerente à correção monetária plena do empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás A Eletrobrás peticionou nos autos informando acerca da cessão do crédito realizado pela autora MADEPAR S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO e LUIZ RODRIGO ALVES VERGINO (IDs. 2150542989 a 2150543209).

O réu comunicou que as partes transigiram, apresentando o Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças, requerendo sua imediata homologação (ID. 2150541777 e 2150543616 – pág. 11). É o relatório.

Decido.

II Da ordem cronológica de conclusão A observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, foi respeitada, uma vez que o inciso I do § 2º do citado artigo exclui a incidência de tal regra para as sentenças “homologatórias de acordo”, como é o presente caso.

Do acordo A ELETROBRAS e as partes cessionárias celebraram o Instrumento Particular de Transação e Outras Avenças, requerendo sua imediata homologação (ID. 2150541777).

Assim, impõe-se a homologação da “transação”, nos termos do art. 487, inciso III, “b”, do CPC, extinguindo-se o processo com resolução de mérito com relação aos créditos dos autores cedentes MADEPAR S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO e LUIZ RODRIGO ALVES VERGINO (IDs. 2150542989 a 2150543209).

III Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do CPC com relação aos autores cedentes MADEPAR S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO e LUIZ RODRIGO ALVES VERGINO (IDs. 2150542989 a 2150543209).

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais tendo em vista os termos do acordo homologado.

Remanesce a liquidação do julgado em relação aos demais autores.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intime-se a Eletrobrás para proceder ao depósito judicial dos honorários periciais fixados por este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Consoante entendimento jurisprudencial fixado pelo STJ, "Na fase de liquidação de sentença, sendo a perícia realizada quando já conhecida a parte sucumbente, cabe ao devedor, em sua condição de futuro executado, arcar com os honorários periciais, por se mostrar mais adequado e efetivo imputar o encargo diretamente a quem deve suportá-lo, após o transito em julgado da sentença".

Precedentes: AgInt no REsp 1810330/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1.274.466/SC, Rel.

Min.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 21/05/2014.

Indefiro o pedido de rateio dos honorários periciais formulado pela Eletrobras.

A responsabilidade da União é subsidiária.

Comprovado o depósito, autorizo o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, devendo o perito observar que os créditos dos autores MADEPAR S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO e LUIZ RODRIGO ALVES VERGINO (IDs. 2150542989 a 2150543209) foram objeto de transação (CICEs 1594604, 1595157 e 6544167).

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Havendo necessidade de esclarecimentos, intime-se o perito para que se manifeste acerca de eventuais divergências ou dúvidas apresentadas pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília-DF, na data da assinatura digital.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF
17/06/2022 20:40

Juntada de petição intercorrente
19/11/2021 01:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/11/2021 23:59.
23/10/2021 02:07

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 22/10/2021 23:59.
06/10/2021 08:41

Juntada de embargos de declaração
22/09/2021 16:36

Juntada de petição intercorrente
21/09/2021 08:07

Juntada de petição intercorrente
20/09/2021 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 18:15

Juntada de Certidão
20/09/2021 17:58

Juntada de Certidão
17/09/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2021 16:19

Proferida decisão interlocutória
03/05/2021 09:41

Juntada de petição intercorrente
28/02/2021 22:36

Conclusos para despacho
10/08/2020 12:14

Juntada de petição intercorrente
23/06/2020 11:15

Juntada de manifestação
27/05/2020 17:42

Juntada de apresentação de quesitos
19/05/2020 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
06/03/2020 01:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 01:12

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA em 05/03/2020 23:59:59.
14/01/2020 09:07

Juntada de petição intercorrente
16/12/2019 09:11

Juntada de petição intercorrente
09/12/2019 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 20:54

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 20:54

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 20:54

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 20:54

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 20:54

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 20:54

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 20:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 20:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 20:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 20:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 20:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 20:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 20:53

Juntada de Petição (outras)
06/12/2019 20:53

Juntada de Petição (outras)
08/10/2019 17:35

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
03/09/2019 15:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/08/2019 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/08/2019 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2019 12:01

Conclusos para despacho
09/01/2019 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2018 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2018 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/12/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/12/2018 16:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/10/2018 15:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/10/2018 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/10/2018 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/10/2018 10:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CLASSE ALTERADA CONFORME DECISÃO DE FLS 1345/46
19/09/2018 16:53

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA
18/09/2018 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/08/2018 09:14

Conclusos para despacho
26/05/2017 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/03/2017 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2017 14:16

TRANSITO EM JULGADO EM
26/01/2017 14:16

RECEBIDOS DO TRF
04/02/2014 12:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - VOL. 04
28/01/2014 16:10

REMESSA ORDENADA: TRF
12/12/2013 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2013 10:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR ANDREIA FERREIRA
03/12/2013 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
03/12/2013 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2013 15:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA CÓPIA
03/12/2013 08:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
29/11/2013 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 29/11/2013 - PREVISÃO DIA 03/12/2013
26/11/2013 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
26/11/2013 17:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2013 19:45

Conclusos para despacho - APEL
05/11/2013 19:08

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
05/11/2013 19:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2013 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
15/10/2013 19:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/08/2013 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/08/2013 16:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA EM 20/09/2010
20/08/2013 12:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
14/08/2013 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 14/08/2013 - PREVISÃO DIA 20/08/2013
29/07/2013 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/07/2013 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2013 17:53

Conclusos para despacho - APELACAO
24/05/2013 15:26

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
24/05/2013 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2013 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/04/2013 19:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/04/2013 13:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
26/03/2013 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/03/2013 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/03/2013 10:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA COPIA POR PABLO HENRIQUE DE ABREU FERREIRA OAB/12196-E
21/03/2013 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 21/03/2013 - PREVISÃO DIA 26/03/2013
20/03/2013 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 20/03/2013 - PREVISÃO DIA 25/03/2013
18/03/2013 16:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/03/2013 16:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
22/02/2013 16:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA - ERMB DECL
24/01/2013 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/12/2012 13:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/12/2012 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2012 11:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA COPIA
10/12/2012 12:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 10-12-2012 - PREVISÃO DIA 13-12-2012
07/12/2012 16:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/12/2012 14:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
17/03/2011 19:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/03/2011 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2011 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/02/2011 09:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/02/2011 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/02/2011 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2010 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 09-12-2010.
01/10/2010 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/09/2010 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/09/2010 10:33

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. E CARTA PREC. JUNT. EM 20/09/2010
15/09/2010 18:00

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
15/09/2010 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2010 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PARA CÓPIA PELA ESTAG. KÉSSIA MAGALHAES
02/09/2010 14:42

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
02/09/2010 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/08/2010 10:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PARA CÓPIA PELA ESTAG. DA ELETROBRAS
16/07/2010 16:12

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/07/2010 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
16/07/2010 10:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/07/2010 18:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/06/2010 17:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
14/06/2010 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/06/2010 15:16

Conclusos para despacho
11/06/2010 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2010 13:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/05/2010 14:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2010

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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