12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1001681-29.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FARIDE FARAH MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO ROBERTO MAGALHAES LIMA VERDE - BA32102 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Após determinação de emenda da inicial, a parte autora retificou o valor da causa par R$ 14.891,48 (quatorze mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) (Id 2117932671).

Decido.

Segundo o art. 3º da Lei 10.259/01, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.

Tendo em vista o valor atribuído à presente causa, impõe-se reconhecer a competência absoluta do Juizado Especial Federal Adjunto para processar e julgar o feito (art. 3º da Lei 10.259/2001).

Ressalte-se, por oportuno, que a ação não se inclui entre aquelas que não podem ser processadas sob o rito sumaríssimo (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.259/2001) ou que requerem a realização de perícia complexa, sendo certo que não há motivos para se afastar a competência do JEF.

Diante do exposto, reconheço a incompetência do Juízo desta Vara Comum para processar e julgar o feito.

Retifique-se o valor da causa nos registros processuais para constar R$ 14.891,48 (quatorze mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Adjunto a esta Subseção Judiciária.

Intime-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal Decisão proferida durante a inspeção ordinária.
04/03/2024 12:58

Recebido pelo Distribuidor
04/03/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011605-19.2024.4.01.4300

Poliana Nunes Lopes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila Cantalamessa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 1006893-31.2024.4.01.3703

Eva Cruz Miranda Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Flavio Samuel Santos Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2025 15:30

Exibir Processo

Processo nº 1032984-54.2025.4.01.3500

Osmar Samir Serrao Baxe

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Marcello Stancioli Safe de Andrade Nasci...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 18:23

Exibir Processo

Processo nº 1009277-06.2024.4.01.3302

Jocassia Carvalho Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Guimaraes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1003074-24.2025.4.01.3001

Maria de Fatima Carneiro de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcio Roberto de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/06/2025 19:13

Exibir Processo