12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1000783-26.2018.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HERMES CARDOSO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA - PR23493 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE e outros DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória na qual se discute a responsabilidade civil do Estado em decorrência da exposição de trabalhadores à substância tóxica Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT), amplamente utilizada como pesticida em campanhas de saúde pública.

Constata-se que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão realizada em 25/03/2025, admitiu o processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1005541-55.2025.4.01.0000, vinculado ao processo-paradigma de nº 9090320164013400.

O incidente tem por escopo uniformizar a interpretação jurídica quanto a relevantes controvérsias repetitivas relativas à matéria, notadamente as seguintes: (i) a necessidade, ou não, de comprovação da presença do DDT no organismo do autor da demanda como requisito para a configuração do dever de indenizar, em contraposição à tese de que a simples exposição desprotegida à substância já caracteriza o dano indenizável; (ii) os meios de prova considerados admissíveis para subsidiar o pleito indenizatório, especialmente quanto à demonstração do nexo de causalidade entre a exposição ao agente químico e os danos alegados; (iii) a definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil; (iv) a fixação do marco inicial para a incidência dos juros moratórios sobre eventual condenação; (v) os critérios a serem observados para a quantificação do valor da indenização, considerando-se os parâmetros de gravidade do dano, extensão da exposição e grau de culpa estatal. À luz do disposto no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão dos processos individuais ou coletivos em curso na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que versem sobre a mesma questão jurídica objeto do incidente.

Diante disso, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 1005541-55.2025.4.01.0000 pelo TRF da 1ª Região, com fulcro no citado dispositivo legal.

Destarte, os herdeiros da parte autora, IRANILDE RIBEIRO DE OLIVEIRA, JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA e RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA (na condição de esposa e filhos, respectivamente), requereram a habilitação nos autos, acostando certidão de óbito do autor e correspondentes documentos pessoais dos peticionantes (Id 1624563349 e seguintes).

Assim defiro o pedido de habilitação formulado ao evento 1624563349. À Secretaria, retifique-se a autuação para constar no polo ativo o ESPÓLIO DE HERMES CARDOSO DE OLIVEIRA, representado pelos herdeiros, IRANILDE RIBEIRO DE OLIVEIRA, JULIANA RIBEIRO DE OLIVEIRA e RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar o desfecho do referido incidente de resolução de demandas repetitivas.

Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
23/02/2023 18:11

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:48

Recebidos os autos
13/12/2022 10:48

Juntada de informação de prevenção negativa
27/07/2020 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA para Tribunal
02/07/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 15:12

Conclusos para despacho
04/06/2020 02:04

Juntada de Contrarrazões
01/06/2020 10:17

Juntada de Contrarrazões
28/05/2020 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2020 15:52

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2020 14:17

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 13/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 15:47

Juntada de apelação
21/01/2020 18:28

Juntada de petição intercorrente
16/01/2020 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 16:26

Expedição de Comunicação via sistema.
23/11/2019 19:18

Julgado improcedente o pedido
19/09/2019 11:55

Conclusos para decisão
16/08/2019 17:58

Juntada de petição intercorrente
16/07/2019 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.
15/07/2019 23:13

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2019 20:27

Conclusos para decisão
14/05/2019 16:22

Juntada de réplica
12/04/2019 22:15

Expedição de Comunicação via sistema.
12/04/2019 21:55

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 14:24

Juntada de contestação
13/03/2019 14:10

Juntada de petição intercorrente
12/03/2019 18:24

Juntada de contestação
21/02/2019 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2019 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
14/01/2019 22:19

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2019 11:02

Conclusos para despacho
18/12/2018 23:35

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
18/12/2018 23:35

Juntada de Informação de Prevenção.
18/12/2018 14:31

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2018 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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