TRF1 - 1016751-85.2025.4.01.3304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1016751-85.2025.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROSANGELA SANTA ROSA BITTENCOURT VITORIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA - BA72149 e JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 POLO PASSIVO:AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS FEIRA DE SANTANA/BA SENTENÇA Trata-se de Mandado de segurança impetrado por ROSANGELA SANTA ROSA BITTENCOURT VITORIA objetivando provimento judicial para "a concessão da TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, determinando à impetrada o IMEDIATO agendamento da perícia de prorrogação, bem como seja a autarquia IMPEDIDA DE REALIZAR A SUA CESSAÇÃO até a conclusão pericial, em prazo não superior a 10 dias, com fixação de multa diária por descumprimento".

Aduz que: "é pessoa física devidamente inscrita no CPF e NIS, conforme documentos anexos.

Portadora de doença incapacitante, é parte requerente nos autos 8011316-70.2024.8.05.0080, em trâmite junto à Vara de Acidentes de Trabalho de Feira de Santana, Bahia, nos quais foi determinada a implantação de benefício previdenciário, com DCB prevista para 05/06/2025, garantindo-lhe o direito de pedir a devida prorrogação, nos termos do art. 10 da Portaria Conjunta nº 2/DIRAT/DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de março de 2020.

Tendo o benefício sido implantado em, foi programada a sua cessação para 05/06/2025.

Exercendo seu direito, a requerente, desde o dia 20/05/2025 (doc anexo), tenta dar entrada no requerimento administrativo de prorrogação, no entanto, é IMPEDIDA pela autarquia, que BLOQUEOU A POSSIBILIDADE DE NOVO REQUERIMENTO, alegando a existência de prorrogação indeferida, o que NÃO EXISTE, tendo em vista que a última prorrogação foi ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA, em ato DESUMANO e COVARDE".

Verifica-se claramente que a impetrante pretende obter prorrogação de benefício previdenciário determinado por sentença lavrada por outro juízo.

Cabe à impetrante, portanto, buscar no juízo de origem o cumprimento das decisões por ele proferidas, sendo inadequada a via eleita.

Ante o exposto, denego a segurança, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, I, e VI, do CPC c/c artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09.

Custas pela parte impetrante, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora defiro.

Sem honorários.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se.

Feira de Santana, BA, data registrada em sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA