25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1022661-51.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA MARILENE DE OLIVEIRA AGUIAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO COSTA ALVES - MA24797 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária dirigida à autoridade judiciária do Juizado Especial Federal Cível desta Seção Judiciária em que a parte autora pretendente a concessão de salário maternidade.

Atribui à causa o valor de R$ 22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais). É o relatório.

Decido.

Pois bem.

A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais abrange as causas cuja mensuração econômica não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos (Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 3º), tal qual ocorre com a presente demanda.

Como possui natureza absoluta, é improrrogável e cognoscível de ofício, de modo que a remessa dos autos se impõe independentemente de prévio requerimento das partes.

Ademais, a presente ação não se inclui dentre as hipóteses previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001.

Ante o exposto, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.

Intime-se a parte autora.

Ato contínuo, cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
20/05/2025 14:47

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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