TRF1 - 1032829-60.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1032829-60.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EGIDIO BAIANO DE SOUZA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEIDE DOS SANTOS OLIVEIRA - DF32052 POLO PASSIVO:COMANDANTE DO 16° Batalhão Logístico e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EGIDIO BAIANO DE SOUZA NETO contra ato do COMANDANTE DO 16º BATALHÃO LOGÍSTICO DO EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que cancelou seu Certificado de Registro (CR) nº 270.207, com fundamento na suposta perda de idoneidade em razão de inquérito policial posteriormente arquivado.

Alega o impetrante que o cancelamento do CR foi indevido, pois o inquérito policial que ensejou a medida foi instaurado por engano, não havendo, portanto, qualquer condenação ou processo criminal em curso que justificasse a medida extrema adotada pela autoridade coatora.

Custas recolhidas no ID 2181636142.

Certidão de prevenção negativa no ID 2181641485.

Informações apresentadas no ID 2188943619. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final (periculum in mora).

No caso em exame, embora o impetrante sustente ter havido engano na instauração de inquérito policial em seu desfavor, não se verifica, neste momento processual, a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado.

Com efeito, conforme documentos acostados aos autos, o inquérito policial foi arquivado por ausência de justa causa, o que não equivale à demonstração de erro material ou ilegalidade manifesta no ato administrativo impugnado.

A autoridade coatora fundamentou o cancelamento com base na existência do inquérito à época da decisão, nos termos do art. 67, II, “d”, do Decreto nº 10.030/2019 e da Portaria nº 166-COLOG/2023, que exigem a inexistência de inquérito policial ou processo criminal como requisito para a manutenção da idoneidade.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o Certificado de Registro (CR) possui natureza precária e está sujeito à regulamentação administrativa vigente, não havendo direito adquirido à sua manutenção em caso de alteração das condições legais ou regulamentares.

Ressalte-se, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública ou intervir em sua esfera de atuação, salvo em caso de ilegalidade flagrante, o que não se verifica nos autos.

Por fim, não se vislumbra, neste momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o impetrante poderá, caso preenchidos os requisitos legais, requerer novo CR junto à autoridade competente.

Diante do exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de medida liminar.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Intime-se.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF