17/07/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 13:04

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:25

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DIAS DOS SANTOS em 16/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:24

Publicado Sentença Tipo C em 23/06/2025.
23/06/2025 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1003392-71.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA NAZARE DIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Observo a ocorrência de coisa julgada, uma vez que as partes, o objeto e a causa de pedir deste feito são idênticos aos do processo de n. 1002060-40.2023.4.01.3303, o qual fora extinto com resolução do mérito, afastando-se a qualidade de segurado(a) especial do(a) autor(a), conforme documentos no ID 2190034521.

Neste sentido, destaco o seguinte trecho: "[...] Para a comprovação da qualidade de segurado especial/carência, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento em 1983, com a profissão do marido como lavrador - Id 1628092893 - fl. 08; certidão de nascimento de filhos em 1984; 1986; 1988; 1990; 1995 e 1997 - fls. 09/11 e 15; CADúnico de 2019 - fl. 18; Histórico escolar de filha em 2019 - fls. 19/20 e 24/25; Ficha do SUS de 2019 - fl. 26; Declaração de posse do sindicato rural em 2020 - fl. 28; conta de consumo de água com endereço rural em 2021 - fl. 29; PRONAF de 2022 - fl. 30; e documento do INEMA em nome do marido em 2018 - fls. 31/33. À vista da documentação carreada aos autos e após a devida instrução, entendo que não merece reparo a conclusão administrativa.

Com efeito, não encontro nos autos qualquer documento idôneo1 que qualifique a parte autora como lavradora, apresentando a documentação trazida cunho meramente declaratório, sem controle de emissão e autenticidade.

Registro que a documentação emitida em data próxima a de entrada do requerimento não possui eficácia probatória (Precedentes do STJ), a exemplo do PRONAF de 2022, inexistindo nos autos qualquer outro documento hábil a comprovar a posse da autora sobre área rural.

Não consta nos autos documento do imóvel rural que a autora afirmou em audiência pertencer a seus pais.

Outrossim, tenho que os elementos angariados durante a instrução, em especial, as declarações da autora e as informações trazidas pelo INSS, denotam circunstâncias incompatíveis com o labor rural em regime de economia familiar para a subsistência, a saber: 1) documento pessoais expedidos no estado de São Paulo - Id 1628092892; 2) 4 (quatro) filhos da autora nasceram em Ceilândia - Brasília; 3) O marido mora e trabalha em São Paulo - Id 1628092892; 4) Os filhos moram no Estado de São Paulo.

Demais disso, os aspectos físicos, postura e declarações da parte autora em audiência não sugerem submissão prolongada ao labor rural.

Ainda, a ausência de vínculos apontados no CNIS não faz presumir o vínculo com a lida rurícola, tendo em vista que a autora domina ofício que pode ser exercido em caráter autônomo/informal; Por fim, a prova oral isoladamente não basta para a comprovação do tempo de serviço, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada.

Dessa forma, não constato a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado. [...]." Anoto que, conquanto o presente feito se paute em novo requerimento administrativo, protocolado posteriormente ao julgamento da ação anterior, não houve mudança relevante do contexto fático probatório já submetido à cognição exauriente, não se podendo, assim, relativizar a autoridade da coisa julgada.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC (coisa julgada).

Defiro a AJG.

Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
11/06/2025 22:08

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 22:08

Juntada de Certidão
11/06/2025 22:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 22:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 22:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
02/06/2025 10:07

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
30/04/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA
30/04/2025 16:38

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2025 10:51

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
29/04/2025 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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