24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1005373-08.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO VIEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI - RJ245541 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), na qualidade de segurado(a) especial.

Providencie a Secretaria a designação de perícia médica para aferição da alegada (in)capacidade/(in)aptidão laboral da parte autora, conforme a praxe (utilizar formulário próprio de benefícios previdenciários).

Intimem-se as partes para comparecimento ao ato pericial, devendo a parte autora apresentar toda a documentação médica de que disponha, especialmente aquela mais recente, referente ao seu atual quadro de saúde.

Sobrevindo o laudo médico pericial, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Caso a prova pericial ateste a existência de incapacidade laboral e não haja composição entre os litigantes, inclua-se a SECVA o feito em pauta de audiência, considerando que a alegada qualidade de segurada(a) especial exige a confirmação em provas orais, nos termos do art. 55, §3.º, da Lei n.º 8.213/91, à luz da Súmula 149 do STJ.

Intimações e comunicações necessárias.

Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal
16/10/2024 14:51

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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