26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 0000545-09.2017.4.01.3202 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL REU: NICSON M LIMA TRANSPORTES REQUERIDO: JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO, NICSON MARREIRA LIMA Decisão Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido cautelar de indisponibilidade de bens, inaudita altera pars, ajuizada pelo Ministério Público Federal – MPF em face de Jucimar Oliveira Veloso, de Nicson Marreira Lima e da empresa Nicson M.

Lima Transportes, na qual pede que sejam condenados nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei 8.429/92, em virtude da prática de atos de improbidade administrativa que causam dano ao erário.

Narra o MPF que o requerido Jucimar, à época Prefeito do Município de Tefé/AM, utilizou R$39.341,95, oriundo de recursos repassados pelo Ministério da Saúde, para aquisição de material de papelaria da empresa Nicson M.

Lima Transportes, cujo sócio gerente é Nicson Marreira Lima, em quantidade superior às necessidades do município.

Relata o autor que estas verbas advêm do Componente Piso da Atenção Básica Fixo – PAB Fixo, exercício de 2012, que visa financiar as ações de atenção básica à saúde.

Objetivando apurar a correta aplicação dos recursos do PAB Fixo, a parte autora oficiou a Prefeitura de Tefé, em 5 (cinco) oportunidades, para apresentar cópias dos documentos relativos ao programa, notadamente contratos e procedimentos licitatórios.

Em 13/05/2015, o requerido Jucimar apresentou mídia digital contendo notas fiscais (fls. 60/100) supostamente referentes ao PAB Fixo de 2012, sem, contudo, apresentar cópias dos respectivos processos licitatórios e do plano municipal de saúde.

Segundo o parquet, tais verbas somente poderiam ser utilizadas na aquisição de material gráfico, caso houvesse autorização no Plano Municipal de Saúde, consoante decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União - TCU, em 10/05/2011, na Tomada de Contas Especiais nº 028.852/2007-1, publicada na Ata nº 15/2011 da 1ª Câmara.

Assevera o requerente que, além do alto valor utilizado para a compra de material de papelaria, causou-lhe estranheza o fato de a aquisição ter ocorrido no apagar das luzes do mandato do ora requerido, Jucimar, quando o município adquiriu da empresa Nicson M.

Lima Transportes R$ 39.341,95 em material de papelaria, sendo R$ 19.670,00 referente apenas a 1.400 resmas de papel A4 e R$ 640,20 referente a 194 pacotes de papel A4 com 100 folhas (fl. 96).

Conta o MPF que dividindo o número total de folhas adquiridas (719.400) pelo número aproximado de dias úteis do ano (260), chega-se a conclusão de que, com essa compra, a Secretaria Municipal de Saúde teria uma exorbitante disponibilidade de 2.766 folhas de papel por dia de trabalho.

Acrescenta, ainda, que a empresa Nicson M.

Lima Transportes, como o nome revela, tem como objeto a prestação de serviços de transporte, e, in casu, ela teria vendido para o município material de papelaria.

Outro ponto destacado pela parte autora é a doação de R$ 24.000,00 feita por Nicson Marreira Lima (sócio gerente da empresa Nicson M.

Lima Transportes), enquanto pessoa física, e de R$ 30.000,00 por meio da empresa Nicson Comercio Transporte e Navegação para a campanha de reeleição do requerido Jucimar.

Desta forma, conclui o MPF que todas essas circunstâncias levam a crer que a compra de material de papelaria pode ter sido simulada, a fim de viabilizar o financiamento da campanha de reeleição de Jucimar no ano de 2012.

A inicial veio acompanhada dos documentos de Id 703393031 e Id 703484978 ao Id 703513477.

Decisão de Id 703393027 - Pág. 20/26 deferiu “o pedido liminar de indisponibilidade de bens de Jucimar Oliveira Veloso, de Nicson Marreira Lima e da empresa Nicson M.

Lima Transportes, determinando a utilização do sistema BACENJud para bloqueio da quantia de R$ 39.341,95 (trinta e nove mil trezentos e quarenta e um reais e noventa e cinco centavos)”.

Comprovante de bloqueio judicial no Id 703393027 - Pág. 27/33, e 39/43.

Intimado, o Município de Tefé requereu seu ingresso no polo ativo da demanda (Id 703393027 - Pág. 52/53), assim como a União (Id 703393027 - Pág. 67/68), que requereu o aditamento à inicial para inclusão dos fatos de doação eleitoral e atesto sem assinatura para fins de reconhecimento de simulação na operação.

Despacho de Id 703393027 - Pág. 70 determinou a emenda à inicial para esclarecer os fatos envolvendo Milena Garat Sobrinho, bem como para se manifestar sobre as diligências infrutíferas para localização dos réus.

No prazo assinalado, o MPF se manifestou favorável à emenda proposta pela União, bem como requereu a exclusão de Milena do rol de requeridos (Id 703393027 - Pág. 74/78).

Despacho de Id 703393027 - Pág. 80 deferiu o aditamento à inicial e o ingresso da União na qualidade de litisconsorte ativa, bem como determinou a citação dos réus e a exclusão de Milena do feito.

No Id 703393027 - Pág. 84/90, Nicson Marreiro de Lima requereu a troca de bem que sofreu averbação de indisponibilidade e indicou bem imóvel para fins de bloqueio e para garantir valor do dano, na hipótese de eventual condenação.

Despacho de Id 703393027 - Pág. 95/96 determinou a intimação do MPF para se manifestar sobre a substituição do bem e determinou a notificação dos requeridos.

Em resposta, o MPF (Id 703393027 - Pág. 99/100) opinou pelo indeferimento do pedido de substituição do bem.

Notificado, Jucimar de Oliveira Veloso apresentou manifestação escrita no Id 703393027 - Pág. 112/128.

Decisão de Id 703393027 - Pág. 129 indeferiu o pedido de substituição de bens, determinou a anulação da notificação por publicação, bem como determinou a intimação dos réus no endereço da Prefeitura de Tefé/AM.

Despacho de Id 899322066 determinou a intimação do MPF para se manifestar sobre a ocorrência, em tese, da prescrição intercorrente prevista no art. 23, §5°, da LIA.

O prazo transcorreu in albis.

No Id 911285678, Jucimar de Oliveira Veloso apresentou questão de ordem pleiteando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Despacho de Id 1238301275 determinou a intimação do MPF para “emendar a petição inicial, adequando ao novo diploma legal, especialmente, no que se refere ao dolo específico dos requeridos e à nova tipificação dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º, 10,11 e incisos, da Lei 8.429/92, assim como indique apenas um tipo para cada ato de improbidade, nos termos do art. 17, §10-D, da referida Lei.”.

A emenda sobreveio aos autos no Id 1381764339, onde o parquet requereu “que os réus JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO e NICSON MARREIRA LIMA sejam processados pelo cometimento de ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/92”.

Despacho de Id 1644397859 recebeu a emenda e determinou a citação dos réus.

Citados, Jucimar de Oliveira Veloso (Id 1857969647), Nicson Marreira Lima (Id 2150106210) e Nicson M de Lima Transporte (Id 2161681346) não contestaram o feito.

No Id 2157382795, o MPF requereu prioridade na tramitação do feito em razão de possível prescrição intercorrente, bem como requereu, no Id 2172849030, a decretação da revelia dos réus e o julgamento antecipado da lide.

Após a conclusão dos autos, o MPF reiterou seu pedido de julgamento do feito na maior brevidade possível (Id 2191749321). É o relatório.

Decido. a) Da prescrição intercorrente A análise da prescrição intercorrente no presente feito exige a consideração das modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da improbidade administrativa.

Conforme dispõe o art. 23, §5º, da Lei nº 8.429/92 (redação atual), a pretensão sancionatória sujeita-se à prescrição intercorrente nos casos de paralisação injustificada do processo por mais de quatro anos.

Tal inovação legislativa, entretanto, deve ser analisada à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral (ARE 843989), no qual restou assentado que: "O novo regime prescricional da Lei nº 14.230/2021 não se aplica retroativamente aos atos processuais praticados antes da sua vigência.

A contagem da prescrição intercorrente somente tem início a partir da publicação da nova lei." No caso concreto, a ação foi ajuizada em 2017, houve o aditamento pelo MPF em 2022 (Id 1381764339), que por diversas manifestações, reafirmou o interesse no prosseguimento da demanda e a irretroatividade do novo regime.

Além disso, não se verifica nos autos paralisação processual por período superior a quatro anos após a entrada em vigor da nova lei (26/10/2021), razão pela qual não há prescrição intercorrente a ser reconhecida.

Portanto, afasta-se a prejudicial de mérito relativa à prescrição intercorrente. b) Do ingresso do Município de Tefé Diante do manifesto interesse do Município de Tefé em atuar como litisconsorte ativo (Id 703393027 - Pág. 52/53), DEFIRO seu ingresso no polo ativo da demanda. c) Da revelia dos réus DECRETO a revelia de Jucimar de Oliveira Veloso (Id 1857969647), Nicson Marreira Lima (Id 2150106210) e Nicson M de Lima Transporte (Id 2161681346), pois regularmente citados não apresentaram contestação.

No entanto, deixo de aplicar os efeitos da revelia, nos termos do art. 17, § 19, inc.

I, da LIA. d) Da tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu Passo a decisão prevista no §10-C do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, que, por oportuno, transcrevo: § 10-C.

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.

Nessa senda, aduz o MPF que no final do mandato de Jucimar de Oliveira Veloso, principalmente nos meses de agosto e setembro do ano de 2012, este, na qualidade de prefeito, se utilizou recursos do PAB Fixo para adquirir uma quantidade desproporcional de material gráfico para o ente municipal.

Alega que, em 2012, houve uma quantidade de verba vultosa utilizada para compra de material gráfico.

Acrescenta que, em 27/12/2012, nos últimos dias de seu mandato, Jucimar pagou com dinheiro do PAB Fixo, a monta de R$39.341,95, para a empresa Nicson M Lima Transportes, de propriedade do réu Nicson Marreira Lima.

Acrescenta que réu Nicson Marreira, sócio-gerente da Nicson M.

Lima Transportes, doou em 2012 para a campanha de Jucimar Veloso, enquanto pessoa física, R$24.000,00, além de R$39.000,00 por meio de outra empresa de sua titularidade, a Nicson Comércio Transporte e Navegação.

Destaca que a empresa Nicson M.

Lima Transportes, apesar de seu nome trazer a ideia de que sua atividade principal seria o transporte, tem como atividade principal o comércio varejista de produtos alimentícios, o que lhe garantiria acesso a qualquer tipo de licitação ou contrato eventualmente oferecido pelo ente municipal.

Aduz que a aquisição de vultosa quantia de material gráfico tinha como único objetivo o desvio de recursos destinados aos serviços de saúde básica do município, e portanto, causar dano ao erário.

Considera que os requeridos devem ser responsabilizados pela prática de atos que causaram prejuízo ao erário na forma do art. 10º, inc.

I implicando, via de consequência, na aplicação das penas previstas no art. 12, inc.II, ambos da Lei nº 8.429/92.

Diante disso, a tipificação dos atos de improbidade administrativa segue da seguinte forma: a) Jucimar de Oliveira Veloso: art. 10, inc.

I, da Lei 8.429/92; b) Nicson Marreira Lima: art. 10, inc.

I, da Lei 8.429/92; e, c) Nicson M.

Lima Transportes: art. 10, inc.

I, da Lei 8.429/92. e) Das disposições finais Diante do exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DECLARO O PROCESSO SANEADO e DETERMINO que se INTIMEM as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir (art. 17, §10-E e §18 da Lei de Improbidade Administrativa), ocasião em que os Réus poderão se manifestar acerca do interesse em serem interrogados sobre os fatos de que trata esta ação.

Destaca-se que, nos termos do § 18 do art. 17, “ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.”.

Não havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para sentença.

Do contrário, retornem os autos conclusos para decisão. À Secretaria para incluir o MUNICÍPIO DE TEFÉ no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte ativo.

Cumpra-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
17/10/2022 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 15:32

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 14:52

Conclusos para decisão
24/03/2022 01:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/03/2022 23:59.
02/02/2022 18:03

Juntada de procuração
02/02/2022 18:01

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 18:00

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 16:10

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2022 16:10

Juntada de Certidão
25/01/2022 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 16:10

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 15:13

Conclusos para despacho
21/10/2021 01:21

Decorrido prazo de NICSON MARREIRA LIMA em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 01:21

Decorrido prazo de JUCIMAR DE OLIVEIRA VELOSO em 20/10/2021 23:59.
31/08/2021 19:11

Juntada de petição intercorrente
31/08/2021 16:25

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:17

Juntada de Certidão de processo migrado
25/08/2021 16:13

Juntada de Certidão
25/08/2021 15:59

Juntada de volume
24/08/2021 09:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/08/2021 09:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/08/2021 08:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO EXARADA EM 20/07/2021
06/08/2021 08:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO EXARADA EM 20/07/2021
24/06/2021 15:46

Conclusos para decisão
24/06/2021 15:46

Conclusos para decisão
21/06/2021 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2021 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/10/2020 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 69 PUBLICADO EM 22/10/2020
21/10/2020 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 69 PUBLICADO EM 22/10/2020
20/10/2020 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/10/2020 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/09/2020 11:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 38/2019 - NOTIFICAÇÃO POSITIVA
03/09/2020 11:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 38/2019 - NOTIFICAÇÃO POSITIVA
03/09/2020 11:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 38/2019 - NOTIFICAÇÃO POSITIVA
03/09/2020 11:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 38/2019 - NOTIFICAÇÃO POSITIVA
03/09/2020 11:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 56/2019 - NOTIFICAÇÃO NEGATIVA
03/09/2020 11:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 56/2019 - NOTIFICAÇÃO NEGATIVA
03/09/2020 11:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 56/2019 - NOTIFICAÇÃO NEGATIVA
03/09/2020 11:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 56/2019 - NOTIFICAÇÃO NEGATIVA
20/01/2020 07:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP CÍVEL N. 56/2019. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
20/01/2020 07:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP CÍVEL N. 56/2019. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
20/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019..
20/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019..
20/01/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
20/01/2020 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
29/10/2019 17:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP CÍVEL N. 56/2019
29/10/2019 17:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP CÍVEL N. 56/2019
07/10/2019 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação do MPF
07/10/2019 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação do MPF
04/10/2019 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos devolvidos do MPF
04/10/2019 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos devolvidos do MPF
06/09/2019 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF
06/09/2019 14:25

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2019 18:03

Conclusos para despacho
06/08/2019 18:03

Conclusos para despacho
06/08/2019 18:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CÍVEL N. 38/2019 - NOTIFICAR REQUERIDO JUCIMAR.
06/08/2019 18:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CÍVEL N. 38/2019 - NOTIFICAR REQUERIDO JUCIMAR.
29/07/2019 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIDO NICSON MARREIRA DE LIMA - REQUER TROCA DE BENS INDISPONÍVEIS.
29/07/2019 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIDO NICSON MARREIRA DE LIMA - REQUER TROCA DE BENS INDISPONÍVEIS.
17/06/2019 11:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUSÃO NA UNIÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO DO MPF.
17/06/2019 11:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - INCLUSÃO NA UNIÃO COMO LITISCONSORTE ATIVO DO MPF.
14/06/2019 14:01

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/06/2019 14:01

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
14/06/2019 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2019 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 08:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2019 08:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2019 17:26

Conclusos para despacho
16/05/2019 17:26

Conclusos para despacho
16/05/2019 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
16/05/2019 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
06/05/2019 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2019 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2019 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF
12/03/2019 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2019 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2019 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2019 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2018 09:56

Conclusos para despacho
20/09/2018 09:56

Conclusos para despacho
20/09/2018 09:52

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - JUNTADO ADITAMENTO EXORDIAL - UNIÃO FEDERAL
20/09/2018 09:52

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - JUNTADO ADITAMENTO EXORDIAL - UNIÃO FEDERAL
20/09/2018 09:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL N. 35/2018
20/09/2018 09:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL N. 35/2018
20/09/2018 09:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CP CÍVEL N. 35/2018
20/09/2018 09:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA CP CÍVEL N. 35/2018
19/09/2018 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2018 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2018 14:39

CARGA: RETIRADOS AGU
17/08/2018 14:39

CARGA: RETIRADOS AGU
17/08/2018 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA MANIFESTAÇÃO MPF
17/08/2018 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA MANIFESTAÇÃO MPF
14/08/2018 18:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DE UARINI
14/08/2018 18:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DE UARINI
14/08/2018 18:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AO MUNICIPIO DE TEFE
14/08/2018 18:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - AO MUNICIPIO DE TEFE
14/08/2018 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2018 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2018 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2018 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2018 15:05

CARGA: RETIRADOS MPF
17/07/2018 15:05

CARGA: RETIRADOS MPF
17/07/2018 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 34/2018 UARINI
17/07/2018 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 34/2018 UARINI
03/07/2018 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
03/07/2018 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/07/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/07/2018 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/06/2018 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO - MARINHA DO BRASIL/CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZONIA OCIDENTAL
28/06/2018 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO - MARINHA DO BRASIL/CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZONIA OCIDENTAL
07/06/2018 14:09

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDOS OS OFÍCIOS N. 123/2018 E 124/2018 - SECVA- SSJ TEFÉ
07/06/2018 14:09

OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDOS OS OFÍCIOS N. 123/2018 E 124/2018 - SECVA- SSJ TEFÉ
07/06/2018 13:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO JUCEA E CAPITANIA DOS PORTOS - INDISPONIBILIDADE DE BENS
07/06/2018 13:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO JUCEA E CAPITANIA DOS PORTOS - INDISPONIBILIDADE DE BENS
06/04/2018 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS GABINETE
06/04/2018 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS GABINETE
29/01/2018 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
29/01/2018 13:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
14/12/2017 17:14

Conclusos para decisão
14/12/2017 17:14

Conclusos para decisão
14/12/2017 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
14/12/2017 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
13/12/2017 19:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
13/12/2017 19:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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