12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 9ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1011439-10.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLAUDIO SANTOS PEREIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256, MARCOS JOEL DOS SANTOS - DF21203, ARACELI ALVES RODRIGUES - DF26720, JEAN PAULO RUZZARIN - DF21006 e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos em Inspeção.

A decisão proferida pela CCJ, constante no ID 2173522918, indeferiu o pedido de condenação de honorários sucumbenciais.

Decido.

De início, em que pese o entendimento da CCJ quanto à forma de fixação dos honorários advocatícios, este Juízo vem adotando, nas demais ações decorrentes do desmembramento dos autos nº 0032411-43.2005.4.01.3400, a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

O §1º do art. 85 do CPC, consolidando entendimento jurisprudencial, trouxe a previsão expressa de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 345, firmou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação.

Ante o exposto, CONDENO a executada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

Intimem-se.

Sem recurso, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Julgados (CCJ), para fins de expedição de Requisição(ões) de Pequeno Valor e/ou Precatório(s).

Brasília-DF. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo)
10/01/2023 16:07

Juntada de manifestação
30/09/2022 19:55

Conclusos para despacho
27/09/2022 21:27

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 01:12

Decorrido prazo de ELUARNILSE FRANCA ROCHA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:12

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS PEREIRA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:10

Decorrido prazo de GILBERTO PEREIRA DE ARAUJO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:10

Decorrido prazo de EDSON RIBEIRO SOUSA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:10

Decorrido prazo de EDYLSON MARTINS DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:09

Decorrido prazo de CRISTINA BERARDINELLI DE ALBUQUERQUE SA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:09

Decorrido prazo de GERALDO SILVA CAMARGO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:09

Decorrido prazo de DEOCLIDES ANTUNES MADUREIRA NETO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:09

Decorrido prazo de EDUARDO XAVIER DOS REIS em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:09

Decorrido prazo de EDVALDO ELIAS FERREIRA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:08

Decorrido prazo de CRISTINA MURTA OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:08

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS TEIXEIRA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:07

Decorrido prazo de DANIELLE BARBOSA DE SOUZA BONOTTO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:07

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE MENEZES em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:06

Decorrido prazo de FERNANDA MOREIRA RIBEIRO DE ABREU em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:06

Decorrido prazo de DENISE FRAIM DE LIMA MONTEIRO em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:06

Decorrido prazo de ELMA DA ROCHA NOGUEIRA SUDRE em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:06

Decorrido prazo de ELINEIDE MARTINS DA ROCHA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:06

Decorrido prazo de EGIDIO JOSE DA COSTA E SILVA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 01:06

Decorrido prazo de CONCEICAO BATISTA ENRICH em 20/09/2022 23:59.
12/09/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara Federal Cível da SJDF.
04/05/2022 15:07

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
11/03/2022 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2022 11:05

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
08/03/2022 08:21

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2022 08:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 15:09

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 16:00

Conclusos para decisão
15/06/2021 17:47

Juntada de manifestação
20/05/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 01:49

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 01:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 13:20

Conclusos para despacho
10/05/2021 13:19

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 13:19

Cancelada a movimentação processual
10/05/2021 13:19

Cancelada a movimentação processual
04/09/2020 18:26

Juntada de resposta
04/08/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/08/2020 15:44

Juntada de ato ordinatório
05/05/2020 12:13

Juntada de impugnação
27/03/2020 09:38

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2020 14:20

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 13:56

Conclusos para despacho
05/03/2020 13:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJDF
05/03/2020 13:56

Juntada de Informação de Prevenção.
02/03/2020 12:08

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2020 12:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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