19/07/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:55

Juntada de manifestação
30/06/2025 02:27

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "C" PROCESSO: 1008750-63.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDOMAR RODRIGUES FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ocupa-se, na espécie vertente, de ação judicial movida por autor(a) residente em município não pertencente à jurisdição de Santarém.

Nos termos do que dispões o § 3o do art. 3o da Lei 10.2059/2001, "no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta." Tal razão determina que a competência para acompanhar a tramitação do feito não se encontra afeta a esta instância judiciária.

Assim sendo, impõe-se a aplicação do enunciado FONAJEF n. 24 que trata dos casos de incompetência territorial nos Juizados Especiais: “Reconhecida a incompetência do JEF é cabível a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.” Desta forma, com esteio nos referenciais precedentemente expostos e na determinação contida no art. 51, III da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal e extingo, sem resolução do mérito, o presente feito.

Custas e honorários indevidos em primeira instância.

Defiro a justiça gratuita, se requerida.

Cientifique-se.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nicolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto
26/06/2025 12:27

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 12:27

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:27

Extinto o processo por incompetência territorial
25/06/2025 13:53

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:46

Juntada de réplica
03/06/2025 15:03

Juntada de contestação
21/05/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:55

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
07/05/2025 16:50

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2025 11:38

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2025 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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