19/07/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:36

Juntada de manifestação
26/06/2025 21:33

Juntada de Informações prestadas
26/06/2025 02:37

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004728-23.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLECIO LUIZ NARDINI Advogados do(a) AUTOR: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - MT12225/O, REINALDO MANOEL GUIMARAES - MT20969/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 02/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

O INSS apresentou proposta de acordo no ID n. 2192894031.

Intimada, a parte autora concordou com a proposta que lhe fora ofertada.

As partes são capazes, o objeto é lícito e o interesse é disponível, tendo sido observada a forma prescrita em lei.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os artigos 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001 e o art. 487, III, b, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC).

Sem custas e honorários de sucumbência (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Ademais, CONDENO o INSS à obrigação de reembolsar à Justiça Federal, por meio de RPV, 50% (cinquenta por cento) do valor antecipado a título de honorários periciais, à luz do disposto no §2º do art. 90 do CPC e considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Sentença irrecorrível (Lei n. 9.099/95, art. 41) e transitada em julgado na presente data.

Intime-se a CEAB/INSS, via sistema, para providenciar a implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Na fase de cumprimento de sentença: 1.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos no acordo (observando-se o deságio de 5%), bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: *94.***.*05-34 DIB: 25/10/2024 (data da cessação do benefício anterior) DIP: 01/06/2025 DCB: Não se aplica Obs.: - Valores atrasados: 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP.

RMI A calcular
24/06/2025 16:32

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 16:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 16:32

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 16:32

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:31

Concedida a gratuidade da justiça a CLECIO LUIZ NARDINI - CPF: *94.***.*05-34 (AUTOR)
24/06/2025 16:31

Homologada a Transação
23/06/2025 18:51

Conclusos para julgamento
23/06/2025 16:28

Juntada de manifestação
17/06/2025 16:44

Juntada de petição intercorrente
17/06/2025 16:43

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 15:57

Juntada de manifestação
08/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
04/05/2025 14:51

Juntada de Certidão
04/05/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 19:35

Juntada de laudo de perícia médica
12/03/2025 16:32

Juntada de manifestação
06/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 08:50

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 08:49

Perícia agendada
26/01/2025 21:39

Juntada de manifestação
10/01/2025 16:45

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 13:32

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
17/12/2024 15:38

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 11:59

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 11:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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