TRF1 - 1005937-96.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005937-96.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EVERTON BARBOSA DA COSTA e outros RÉU : POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por EVERTON BARBOSA DA COSTA em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da apreensão de seu veículo pela Polícia Rodoviária Federal, ao argumento de que a medida administrativa foi indevidamente adotada, uma vez que o licenciamento do veículo se encontrava regular.

Em sua contestação, a União argui, em sede preliminar, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o processamento da presente ação, sustentando que, em verdade, o pedido veiculado na inicial corresponde à anulação de ato administrativo federal, atraindo a incidência do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001.

Assiste razão à parte ré.

Com efeito, a jurisprudência é firme no sentido de que não compete ao Juizado Especial Federal processar e julgar causas cujo objeto principal seja a anulação de ato administrativo federal, ressalvadas apenas aquelas de natureza previdenciária ou decorrentes de lançamento fiscal, nos termos expressos do art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001.

No caso dos autos, embora a parte autora formule pedido indenizatório, a pretensão indenizatória está diretamente vinculada à declaração de nulidade do ato administrativo de autuação e apreensão do veículo.

Trata-se, pois, de questão que demanda análise sobre a legalidade do ato praticado por agente público federal no exercício de função típica do Estado, o que caracteriza, inequivocamente, ação de cunho anulatória.

Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e, com fundamento no art. 64, §1º, do Código de Processo Civil c/c art. 3º, §1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, declino da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Mato Grosso, com atuação cível comum, para onde os autos deverão ser remetidos, com as anotações necessárias.

Ciência à parte autora.

Remetam-se os autos ao juízo competente.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta