TRF1 - 1033995-89.2023.4.01.3500
1ª instância - 15ª Goi Nia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1033995-89.2023.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDEY LOURENCO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIELLA PAULA SOUZA - GO57541, DANILLO CESAR DE SOUZA - GO52025, VALDEMARA PAULA SOUZA - GO18766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Nos termos do inciso II do §2º do art. 181-B do Decreto 3.048/1999, para desistir da aposentadoria, o segurado tem que comprovar que não efetivou o saque do FGTS ou do PIS. art. 181-B. [...] [...] § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovar que atende ao disposto no art. 181-B, §2º, II, do Decreto 3.048/1999, no prazo de 5 (cinco) dias.
Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL -
14/06/2023 23:55
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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14/06/2023 23:55
Juntada de Informação de Prevenção
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14/06/2023 17:11
Recebido pelo Distribuidor
-
14/06/2023 17:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2023
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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