22/07/2025 18:49

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 00:12

Decorrido prazo de CISLENE CANDIDA RODOVALHO em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 11:56

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 00:53

Publicado Intimação polo ativo em 30/06/2025.
28/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 11ª Vara Federal Criminal da SJGO amc PROCESSO: 1029606-66.2020.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) POLO ATIVO: CISLENE CANDIDA RODOVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURILIO DA SILVEIRA ALVIM JUNIOR - GO36230 e ARIADNE CHRYSTINI DE MELO - GO37764 POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Cislene Cândida Rodovalho (ID 2180589377) contra a decisão que reconheceu a perda do objeto da presente medida cautelar e determinou o arquivamento dos autos (ID 2177823934).

A embargante sustenta a existência de omissão e contradição na decisão, ao argumento de que o processo de embargos de terceiro (autos nº 0027915-68.2019.4.01.3500), que fundamentou o reconhecimento da perda de objeto, ainda não transitou em julgado, havendo recurso pendente de apreciação.

O Ministério Público Federal manifesta-se pela rejeição dos embargos de declaração (ID 2189337147). É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material na decisão judicial.

No caso dos autos, não se verifica a presença de qualquer desses vícios.

A decisão embargada reconheceu corretamente a perda superveniente do objeto da presente medida cautelar, uma vez que os embargos de terceiro, que justificavam a suspensão da alienação judicial, foram julgados improcedentes.

Ainda que a sentença proferida nos embargos de terceiro não tenha transitado em julgado, fato é que, conforme destacado pelo Ministério Público Federal em suas contrarrazões (ID 2189337147), o recurso de apelação interposto foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, o que já resultou na suspensão dos atos de expropriação no processo originário (autos nº 0021643-58.2019.4.01.3500).

Assim, a finalidade da presente medida cautelar — impedir a alienação do bem enquanto pendente o julgamento definitivo dos embargos de terceiro — já se encontra plenamente atendida nos autos principais.

Não há, portanto, omissão ou contradição a ser sanada, tampouco prejuízo à parte embargante.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito integralmente, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia-GO, data e assinatura eletrônicas.

GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
26/06/2025 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 15:03

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 15:03

Embargos de declaração não acolhidos
23/06/2025 18:54

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:54

Juntada de contrarrazões
26/05/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:39

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:40

Juntada de embargos de declaração
25/03/2025 15:06

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 14:26

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 13:52

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 13:52

Determinado o arquivamento
20/03/2025 13:51

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:33

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0027915-68.2019.4.01.3500
26/09/2024 15:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/08/2024 19:36

Juntada de procuração/habilitação
03/07/2021 13:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
01/12/2020 14:03

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 16:25

Decorrido prazo de CISLENE CANDIDA RODOVALHO em 17/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 11:01

Juntada de manifestação
12/11/2020 18:16

Juntada de Petição intercorrente
11/11/2020 20:05

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 20:05

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 20:05

Expedição de Comunicação via sistema.
11/11/2020 20:02

Juntada de Certidão
10/11/2020 20:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/11/2020 20:00

Concedida a Medida Liminar
06/11/2020 15:34

Conclusos para decisão
19/10/2020 09:55

Juntada de petição intercorrente
30/09/2020 08:02

Expedição de Comunicação via sistema.
29/09/2020 11:05

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
15/09/2020 14:09

Expedição de Comunicação via sistema.
03/09/2020 20:34

Remetidos os Autos da Distribuição a 11ª Vara Federal Criminal da SJGO
03/09/2020 20:34

Juntada de Informação de Prevenção.
31/08/2020 17:54

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2020 17:54

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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