TRF1 - 1001196-04.2025.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1001196-04.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ANA CLARA DAL MAS ALBAN Advogado do(a) AUTOR: DAIANA FUZINATO - MT27986/O POLO PASSIVO: REU: ESTADO DE MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO C

I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ANA CLARA DAL MAS ALBAN em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de Mieloma Múltiplo, conforme prescrição médica, com pedido de tutela de urgência.

Sobreveio aos autos a informação de óbito da parte autora (ID 2178485944).

Em razão disso, a patrona da autora requereu a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil (ID 2178485640). É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A extinção do processo, sem resolução de mérito, é medida que se impõe quando verificada a ausência de pressuposto válido e regular para o prosseguimento da ação.

Nos termos do art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando for verificada a morte da parte, sendo insuscetível de substituição no processo.

No caso concreto, a ação foi ajuizada por pessoa física, visando à tutela de direito personalíssimo, consistente no fornecimento de medicamentos destinados ao tratamento de enfermidade grave da autora.

Tratando-se de direito intransmissível e cuja utilidade processual cessou com o falecimento da parte autora, a ausência de sucessores habilitados ou interessados inviabiliza o regular prosseguimento do feito.

Assim, impõe-se o reconhecimento da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, diante do falecimento da parte autora e da ausência de pressupostos válidos para o prosseguimento da ação.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva no sistema.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT