29/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 00:20

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:45

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:45

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
27/07/2025 14:46

Juntada de Certidão de objeto e pé
25/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:59

Decorrido prazo de LINDAMAR SOARES ROCHA em 23/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:43

Publicado Intimação polo ativo em 16/07/2025.
16/07/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:30

Juntada de manifestação
14/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 20:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/07/2025 20:11

Expedição de Documento RPV.
07/07/2025 19:44

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 01:57

Decorrido prazo de LINDAMAR SOARES ROCHA em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1001495-93.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LINDAMAR SOARES ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
27/06/2025 12:29

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 12:29

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:29

Homologada a Transação
26/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
26/06/2025 00:41

Decorrido prazo de LINDAMAR SOARES ROCHA em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:45

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
24/06/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
05/06/2025 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 23:26

Juntada de manifestação
26/05/2025 11:15

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
11/05/2025 06:39

Juntada de laudo de perícia médica
27/03/2025 01:00

Decorrido prazo de LINDAMAR SOARES ROCHA em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:11

Juntada de manifestação
11/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:42

Perícia agendada
11/03/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 21:47

Juntada de documentos diversos
18/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:35

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 11:35

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 11:35

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 11:35

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 11:35

Juntada de dossiê - prevjud
04/02/2025 11:35

Juntada de dossiê - prevjud
03/02/2025 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
03/02/2025 07:34

Juntada de Informação de Prevenção
02/02/2025 22:12

Recebido pelo Distribuidor
02/02/2025 22:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2025 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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