06/08/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:15

Decorrido prazo de ABELIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:33

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 13:30

Expedição de Documento RPV.
17/07/2025 01:41

Decorrido prazo de ABELIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 12:59

Juntada de comprovante (outros)
01/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1001396-26.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ABELIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
27/06/2025 12:29

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 12:29

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:29

Homologada a Transação
26/06/2025 12:06

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:06

Juntada de manifestação
17/06/2025 15:19

Juntada de petição intercorrente
07/06/2025 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
01/06/2025 09:44

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
26/04/2025 14:01

Decorrido prazo de ABELIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 13:56

Decorrido prazo de ABELIO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
03/04/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:42

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:10

Juntada de manifestação
25/02/2025 16:43

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 05:58

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
31/01/2025 17:36

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 11:14

Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 11:08

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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