07/09/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 21:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/08/2025 10:54

Juntada de manifestação
26/08/2025 21:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/08/2025 21:38

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:38

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
14/08/2025 16:04

Juntada de Informações prestadas
16/07/2025 06:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
09/07/2025 14:09

Juntada de manifestação
07/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:50

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/07/2025 11:50

Expedição de Documento RPV.
30/06/2025 15:25

Juntada de manifestação
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1000556-16.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORENCIA LIBARINA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em audiência, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
27/06/2025 12:29

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 12:29

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:29

Homologada a Transação
26/06/2025 14:38

Conclusos para julgamento
26/06/2025 13:28

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
26/06/2025 13:27

Juntada de Ata de audiência
14/05/2025 08:16

Juntada de manifestação
12/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 13:53

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
12/05/2025 13:52

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 13:50

Audiência de conciliação redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
12/05/2025 13:41

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
06/02/2025 12:20

Juntada de contestação
27/01/2025 09:58

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:16

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 12:16

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 12:16

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 12:16

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2025 12:16

Juntada de dossiê - prevjud
16/01/2025 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
16/01/2025 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 13:52

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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