29/08/2025 15:35

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 14:35

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:43

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:43

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:48

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
01/08/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:04

Decorrido prazo de ANA CATARINA COSTA DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:41

Decorrido prazo de ANA CATARINA COSTA DE OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:47

Publicado Intimação polo ativo em 16/07/2025.
16/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
14/07/2025 10:30

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo B em 01/07/2025.
01/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1017062-04.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CATARINA COSTA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Em audiência, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
27/06/2025 12:29

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/06/2025 12:29

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 12:29

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:29

Homologada a Transação
26/06/2025 14:38

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:31

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 26/06/2025 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
26/06/2025 14:31

Juntada de Ata de audiência
12/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:19

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:19

Juntada de ato ordinatório
12/05/2025 14:18

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/06/2025 10:50, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
17/03/2025 10:25

Juntada de réplica
24/02/2025 17:03

Juntada de contestação
27/01/2025 10:04

Juntada de Certidão
27/01/2025 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
23/10/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
22/10/2024 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/10/2024 13:37

Juntada de Certidão de Redistribuição
21/10/2024 16:33

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
21/10/2024 16:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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