TRF1 - 0000127-67.2009.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUAREZ GOMES

CPF *56.***.*71-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000127-67.2009.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JUAREZ GOMES SENTENÇA.

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, ajuizada pela UNIÃO FEDERAL contra JUAREZ GOMES, visando à satisfação de crédito fundado em Acórdão do Tribunal de Contas da União proveniente de Tomada de Contas Especial.

    Intimada para se manifestar acerca da eventual prescrição ocorrida nos autos, a parte exequente afirmou não ter se consumado o lustro prescricional.

    Os autos vieram conclusos para análise quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que não foram identificados atos concretos, úteis e eficazes capazes de satisfazer o crédito exequendo ou de interromper o curso do prazo prescricional.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, a regra é de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário somente quando fundadas em ato de improbidade administrativa doloso.

    Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 897.

    Por outro lado, o STF fixou a tese no Tema 899 de que é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas, uma vez que o TCU não realiza o julgamento de pessoas, mas sim a fiscalização técnica das contas, sem a apuração de dolo vinculado a atos de improbidade administrativa, da forma como ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.

    PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

    ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    PRESCRITIBILIDADE. 1.

    A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2.

    Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897).

    Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3.

    A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4.

    A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 ( Lei de Execução Fiscal). 5.

    Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição.

    Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020).

    Destaque acrescentado.

    A prescrição intercorrente é aplicável às execuções por título extrajudicial lastreado em Acórdão do TCU quando o credor não consegue promover atos concretos de satisfação do crédito no curso do processo, por período superior ao prazo prescricional.

    O art. 921, § 4º, do CPC, determina que a prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando o processo permanece paralisado ou sem providências exitosas, por tempo suficiente para o decurso do prazo prescricional.

    Ademais, o STF, no Tema 899, previu a aplicabilidade do regime de prescrição estabelecido pela Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) para as execuções por título extrajudicial fundadas em decisões do TCU, nos casos de ressarcimento ao erário não provenientes da prática de atos de improbidade administrativa, no qual se determina o prazo de cinco anos para o aperfeiçoamente do lustro prescricional.

    No presente caso, observa-se que não foram encontrados bens que ostentassem potencial para ressarcir a dívida imputada ao executado JUAREZ GOMES.

    A suspensão do feito determinada na presente execução por meio do despacho de ID 581408495 (fl. 223) ocorreu por expressa solicitação da própria parte exequente, conforme se verifica da petição de fl. 222 constante do mesmo ID.

    Tal circunstância é corroborada pelas manifestações processuais subsequentes da exequente, especialmente a de ID 1167327288, na qual consignou, de forma inequívoca: “Na oportunidade, tendo em vista que os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 13/11/2020 (informação de fl. 171 – numeração dos autos físicos), a União requer nova intimação no prazo de 2 anos, contados desta manifestação processual (ou seja, em 25/06/2024), para que traga informações atualizadas acerca da situação patrimonial do executado.”.

    Referida conduta processual evidencia a ausência de interesse na persecução da execução por meio da alienação judicial do bem anteriormente levado a leilão, cuja tentativa resultou infrutífera.

    Tal fato somado à determinação de suspensão e arquivamento do feito, conforme despacho ID 581408495 (fl. 223), datado de 12/03/2019, configurou o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, contados do término da suspensão anual, sem qualquer interrupção do curso da prescrição.

    Portanto, não houve a prática de atos concretos e eficazes por parte da exequente no sentido de localizar e garantir a constrição de bens capazes de satisfazer o crédito.

    Nos termos do Tema 568 do STJ, "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.".

    Não bastam diligências processuais sem resultados concretos, como peticionamentos ou requerimentos administrativos, os quais não têm o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional.

    Tendo em vista a ausência de adoção de atos efetivos que resultassem em efeitos satisfatórios concretos, não houve o aperfeiçoamento da interrupção do prazo prescricional.

    Assim, considerando o decurso de mais de 06 (seis) anos desde a determinação de suspensão/arquivamento e a ausência de qualquer fato apto a interromper o lustro prescricional, está configurada a prescrição intercorrente.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil c/c art. 40, da LEF (Lei nº 6.830/80), e considerando o entendimento do STF (STF - RE: 636886 AL, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 24/06/2020), reconheço a prescrição intercorrente e extingo o processo, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais (art. 921, § 5º, do CPC).

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para ofertar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Intimem-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

  • 13/10/2022 10:25

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 15:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2022 20:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 20:53

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2022 20:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2022 20:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2022 12:02

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2022 16:08

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 25/06/2022 19:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2022 11:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 06/06/2022 22:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 22:05

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 06/06/2022 22:05

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 22:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 16:55

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 00:23

    Decorrido prazo de JUAREZ GOMES em 19/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 18:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2021 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 10:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/06/2021 22:18

    Juntada de volume

  • 25/01/2021 09:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/11/2020 16:11

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 28/09/2020 08:34

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 12/04/2019 10:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/04/2019 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO PROTOCOLADA EM 05.04.2019, PROT. 1095.

  • 05/04/2019 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.

  • 22/03/2019 09:32

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2019 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/03/2019 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE DE FL. 167-167V. 2 - SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO POR 1 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ART. 921, III, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3 - DECORRIDO O PRAZO DE 01 (UM) ANO, SEM QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS P

  • 25/02/2019 09:19

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2019 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 19.02.2019, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 01 (UM) ANO, PROT. 547.

  • 19/02/2019 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.

  • 11/01/2019 09:51

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 17/12/2018 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/12/2018 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/12/2018 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE (FL.165). 2 - SUSPENDA-SE O FEITO ATÉ O DIA 29/01/2019, CONFORME SOLICITADO À PETIÇÃO RETRO. 3 - DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DI

  • 23/11/2018 09:59

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2018 09:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 29.10.2018, REQUERENDO A SUSPENSÃO PROCESSUAL POR 03 (TRÊS) MESES, PROT. 4204.

  • 29/10/2018 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.

  • 05/10/2018 08:42

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2018 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/10/2018 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/09/2018 12:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - NADA A PROVER ACERCA DO PEDIDO DA EXEQUENTE DE MANUTENÇÃO DA HASTA PÚBLICA COM O ENCAMINHAMENTO DE UMA CÓPIA DO EDITAL ÀQUELA PROCURADORIA (FL. 161-163). A EXEQUENTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADA DA DATA DESIGNADA PARA O LEILÃO,

  • 04/09/2018 18:10

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 30/07/2018, PROT. 2931

  • 30/07/2018 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU.

  • 13/07/2018 09:07

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 11/07/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/07/2018 14:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/06/2018 08:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 566/2017 (FLS. 152, 155-156, 159-160), REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

  • 19/06/2018 16:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CERTIFICO A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO.

  • 19/06/2018 16:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/05/2018 09:55

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CERTIFICO A JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO.

  • 25/05/2018 09:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 25/05/2018 09:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/04/2018 13:37

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CERTIFICO A JUNTADA DE INFORMAÇÕES DE CARTA PRECATÓRIA.

  • 23/04/2018 13:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI, VIA MALOTE DIGITAL, O OFÍCIO Nº 111 /18. DESTINADO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ - AP. ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES, SENDO RECEBIDO POR MARCIA VANESSA SIL

  • 19/04/2018 13:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/04/2018 09:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/04/2018 09:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇOES AO JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI/AP ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATORIA N. 566/2017 FL. 125, RECEBIDA NAQUELE JUIZO EM 19/06/2017, CONFORME DOCUMENTO DE FL. 126.

  • 17/04/2018 11:42

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2018 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO, MANIFESTANDO CIENCIA DA REALIZAÇAO DO LEILAO. PROTOCOLADA EM 13/03/2018

  • 14/03/2018 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 09/03/2018 09:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO

  • 02/03/2018 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 15/02/2018 13:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 39/2018 - COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI.

  • 31/01/2018 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADVOGADO DO RÉU

  • 27/11/2017 16:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2017 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 14/11/2017, PROT. 6327

  • 14/11/2017 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

  • 20/10/2017 09:39

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2017 18:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGUARDA VISTA DOS AUTOS À UNIÃO FEDERAL, POR MEIO DE SUA ADVOCACIA GERAL.

  • 09/10/2017 16:08

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 09/10/2017 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE A EXEQUENTE, UNIÃO FEDERAL, POR REMESSA DOS AUTOS PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA Nº 566/2017 (FL. 138-139), BEM COMO PARA QUE REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE

  • 22/09/2017 17:10

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - INFORMAÇÕES DE CARTA PRECATÓRIA OFÍCIO N. 764/2017 PROTOCOLADO EM 21/09/2017, PROT. 5321

  • 24/08/2017 13:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA N. 566/2017, PROTOCOLADA EM 21.08.2017, PROT. 4709.

  • 10/08/2017 10:06

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO CARTA PRECATÓRIA N. 566/2017, DILIGÊNCIA POSITIVA.

  • 10/08/2017 10:06

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO CARTA PRECATÓRIA N. 566/2017, DILIGÊNCIA POSITIVA.

  • 10/08/2017 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 09.08.2017, PROT. 4491.

  • 09/08/2017 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.

  • 28/07/2017 09:18

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2017 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - agu

  • 21/07/2017 18:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/06/2017 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXECUTADO.

  • 20/06/2017 14:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2017 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXECUTADO PROTOCOLADA EM 31.05.2017, REQUERENDO JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, PROT. 3213.

  • 20/06/2017 14:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE EXPEDI E TRANSMITI, VIA MALOTE DIGITAL, A CARTA PRECATÓRIA Nº 566 /17. PARA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARÍ/AP, SENDO RECEBIDA POR MARCIA VANESSA SILVA MENDONÇA.

  • 30/05/2017 09:16

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 566

  • 23/05/2017 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR (FL. 101). 2 - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI - AP, PARA REAVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO, EM HASTA PÚBLICA, DO BEM IMÓVEL PENHORADO À FL. 66.

  • 18/05/2017 18:23

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2017 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 02.03.2017, INFORMANDO O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, PROT. 1130.

  • 02/03/2017 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU.

  • 10/02/2017 08:26

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2017 18:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/02/2017 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE FL. 101, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INFORME O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EXEQUENDA. 2 - APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.

  • 31/01/2017 16:22

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2016 16:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 241/2016 DEVIDAMENTE CUMPRIDA.

  • 26/09/2016 16:36

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA N. 241/2016 DEVIDAMENTE CUMPRIDA.

  • 06/09/2016 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 05.09.2016, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA, PROT. 4972.

  • 06/09/2016 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLADA EM 05.09.2016, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE NOVA CARTA PRECATÓRIA, PROT. 4972.

  • 06/09/2016 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGU

  • 12/08/2016 10:14

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2016 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/06/2016 15:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - RESPOSTA À CARTA PRECATÓRIA N. 241/2016 DEVIDAMENTE CUMPRIDA.

  • 09/06/2016 15:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/04/2016 13:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE EXPEDI E TRANSMITI, VIA MALOTE DIGITAL, CARTA PRECATÓRIA Nº 241 /16. PARA: VARA ÚNICA DA COMARCA PEDRA BRANCA DO AMAPARI.

  • 01/04/2016 11:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 241

  • 18/02/2016 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 17/02/2016 (PROT. 644).

  • 18/02/2016 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 17/02/2016 (PROT. 644).

  • 18/02/2016 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 12/02/2016 09:26

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 01/02/2016 14:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/01/2016 10:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTES DE DAR CUMPRIMENTO AO ITEM 3 DESPACHO DE FL. 83, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORME O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA EXEQUENDA, TENDO EM VISTA QUE O ÚLTIMO APRESENTADO DATA DE 05/05/2014 (FL.

  • 25/01/2016 14:13

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2015 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 27/11/2015 (PROT. 6187).

  • 27/11/2015 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 27/11/2015 (PROT. 6187).

  • 27/11/2015 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 09/10/2015 09:48

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 08/10/2015 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/10/2015 10:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - ANTES DE ANALISAR O PEDIDO DE FL. 82. 2 - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE INFORME AS CONDIÇÕES DA REALIZAÇÃO DA HASTA PÚBLICA, SE O PROCEDIMENTO DE SERÁ COM OU SEM PARCELAMENTO E, SENDO COM, DEVERÁ SER JUNTADO AOS AUTOS OS NORM

  • 01/10/2015 16:50

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADA A ALIENAÇAO DO BEM PENHORADO. PROTOCOLADA EM 26/05/2015 (PROT. 2765).

  • 26/05/2015 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA UNIAO FEDERAL, REQUERENDO QUE SEJA DETERMINADA A ALIENAÇAO DO BEM PENHORADO. PROTOCOLADA EM 26/05/2015 (PROT. 2765).

  • 26/05/2015 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA AGU

  • 24/04/2015 09:28

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 20/04/2015 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAPÁ.

  • 17/04/2015 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO(À) EXEQUENTE NO PRAZO DE 10 DIAS.

  • 17/04/2015 14:37

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2015 14:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DO OFÍCIO N° 419/2014 DESTINADO À MARIA ASSUNÇÃO GIUSTI DE ALMEIDA- CUMPRIDO.

  • 03/02/2015 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE JUAREZ GOMES- CUMPRIDO.

  • 16/01/2015 11:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE (A) JUAREZ GOMES.

  • 16/01/2015 11:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE (A) JUAREZ GOMES.

  • 16/01/2015 11:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/01/2015 11:52

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO Nº. 419/14 DESTINADO À MARIA ASSUNÇÃO GIUSTI DE ALMEIDA.

  • 16/01/2015 11:50

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº. 419/14 DESTINADO À MARIA ASSUNÇÃO GIUSTI DE ALMEIDA.

  • 25/11/2014 14:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/11/2014 12:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº. 1048/2014. DILIGÊNCIA CUMPRIDA. PROTOCOLADO EM 18/09/2014. (PROT. 4885).

  • 03/11/2014 12:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RECEBIDA CARTA PRECATÓRIA Nº. 1048/2014. PROTOCOLADO EM 18/09/2014. (PROT. 4885).

  • 29/10/2014 12:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA N. 1048/2014, DILIGENCIA CUMPRIDA, PROTOCOLADA EM 29/10/2014 (PROT. 5715).

  • 29/10/2014 12:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RECEBIDA CARTA PRECATORIA N. 1048/2014, DEVOLVIDA PELO JUIZO DEPRECADO COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI-AP.

  • 29/07/2014 18:09

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 29/07/2014 18:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIFICO QUE EXPEDI E ENCAMINHEI VIA E-MAIL A CARTA PRECATÓRIA Nº 1048/2014 PARA A COMARCA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI

  • 23/07/2014 15:53

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1048

  • 23/07/2014 15:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/07/2014 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] 15. COM TAIS ARGUMENTOS, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 43-44 PARA AUTORIZAR A PENHORA SOBRE A POSSE DO IMÓVEL INDICADO PELA EXEQUENTE. 16. EXPEÇA-SE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DIS

  • 11/07/2014 17:05

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2014 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃ DA EXEQUENTE, UNIÃO FEDERAL, REITERANDO PEDIDO DE PENHORA. PROTOCOLADO EM 07/05/2014. (PROT.1890)

  • 08/05/2014 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃ DA EXEQUENTE, UNIÃO FEDERAL, REITERANDO PEDIDO DE PENHORA. PROTOCOLADO EM 07/05/2014. (PROT.1890)

  • 08/05/2014 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2014 09:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2014 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/04/2014 09:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- DÊ-SE VISTA DOS AUTOS À EXEQUENTE, A FIM DE QUE COMPROVE, ATRAVÉS DE CONSULTA JUNTO AO INCRA, QUE O IMÓVEL INDICADO À PENHORA (FL. 43) NÃO SE TRATA DE BEM PERTENCENTE À UNIÃO. 2- NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÁ TRAZER AOS AUTOS D

  • 27/03/2014 13:28

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - uniao. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 20/08/2013 20:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - uniao

  • 20/08/2013 20:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - agu

  • 09/08/2013 08:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/08/2013 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/08/2013 10:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 27/06/2012 15:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 08/05/2012 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro... Suspenda-se a execução (...) Após, o decurso, sem manifestação, dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito.

  • 27/04/2012 15:06

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2011 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

  • 29/07/2011 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA AGU

  • 15/07/2011 08:55

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/07/2011 08:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/07/2011 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PFN

  • 06/07/2011 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA PFN

  • 15/06/2011 14:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2011 08:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2011 08:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/05/2011 18:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bloqueio de valores via bacenjud - requsitado em 18/5/2011

  • 21/02/2011 14:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 01/02/2011 14:09

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2010 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 29/06/2010 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA UNIÃO

  • 25/06/2010 08:45

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/06/2010 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/06/2010 12:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA À UNIAO FEDERAL

  • 17/06/2010 12:21

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2010 16:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2010 15:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXECUTADO

  • 10/02/2010 19:04

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/02/2010 19:04

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/02/2010 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Assiste razão à União. Defiro, pois, o pedido formalizado à fl. (...). Desentranhe-se o mandado e a certidão de fls. (...) para que o Senhor oficial de justiça descreva os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do deve

  • 12/01/2010 16:16

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2009 08:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 14/07/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. DA AGU

  • 10/07/2009 10:07

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/07/2009 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 05/06/2009 10:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/05/2009 10:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2009 20:07

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2009 20:07

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/04/2009 20:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se na forma do art. 652 do CPC. Fixo os honorários em 10% (dez por cento), salvo embargos. Os demais pedidos serão apreciados após o decurso do prazo para pagamento ou oferecimento de bens à penhora, se for o caso.

  • 31/03/2009 13:18

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2009 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 22/01/2009 12:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/01/2009 12:36

    INICIAL AUTUADA

  • 20/01/2009 09:42

    DISTRIBUICAO MANUAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2009

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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