26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 1003175-98.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIRENE MARQUES Advogado do(a) AUTOR: GUIDO ICARO FRITSCH - MT19381/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando que a petição inicial não veio instruída com documento apto a comprovar o indeferimento administrativo recente do benefício pleiteado, nos termos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal (RE 621.240), e que o extrato de informações do benefício (ID 2185527225) indica a cessação do auxílio por incapacidade temporária em 24/02/2016, sem que haja comprovação de novo requerimento, reconsideração, pedido de prorrogação ou recurso administrativo desde então, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existência de requerimento administrativo válido e contemporâneo.

Atendida a exigência apontada, designe-se perícia médica, de acordo com a disponibilidade de pauta em Secretaria.

Em caso de não atendimento no prazo designado, voltem-me os autos conclusos para reconhecimento da ausência do interesse de agir e extinção do processo sem resolução de mérito.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP
18/06/2025 10:26

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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