14/08/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 22:41

Juntada de comprovante de implantação de benefício
12/08/2025 22:38

Juntada de cumprimento de sentença
28/07/2025 21:55

Juntada de ciência
25/07/2025 12:26

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 12:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 12:26

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 12:26

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 12:26

Homologada a Transação
24/07/2025 21:01

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:09

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/07/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:32

Juntada de contestação
30/06/2025 19:11

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:37

Publicado Ato ordinatório em 26/06/2025.
26/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 14:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/06/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1010622-16.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: MARIA SOLANGE OLIVEIRA DE ARAUJO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

Juíza Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.

No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.

Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta.

No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.

Em prazo comum intime-se a parte autora para que revise os documentos apresentados como início de prova material da qualidade de segurado especial, vez que a pretensão autoral está embasada em benefício previdenciário que depende da comprovação de sua qualidade.

A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para este desiderato, conforme Súmula 149, do STJ. É necessário que o feito seja instruído com prova documental indiciária da qualidade de segurado especial, havendo no art. 106 da Lei n. 8.213/91 um rol meramente exemplificativo destes documentos.

Igualmente, deve a parte autora ratificar a juntada de procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e de pedido administrativo.

Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.

Em seguida, autos conclusos.

Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor
24/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 20:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA
26/05/2025 20:22

Juntada de Informação de Prevenção
26/05/2025 09:31

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2025 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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