31/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/07/2025 09:01

Juntada de Informação
31/07/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 10:53

Juntada de Certidão
14/07/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:54

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1016417-85.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA MARGARIDA CONCEICAO DE LIMA MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 714.638.049-2).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2151439548 - Laudo pericial).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (49 anos) possuir histórico de “CID 10 I10 - hipertensão essencial (primária) e M51- outros transtornos de discos intervertebrais”, acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2152230713 - Manifestação.

Além disso, a perícia foi realizada por profissional credenciado(a), sendo exigível a especialidade, quando concretamente cabível, apenas em casos excepcionais (alta complexidade clínica ou doença rara), conforme entendimento pacificado da TNU (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5005471-19.2018.4.02.5001, POLYANA FALCAO BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 26/03/2021.), circunstância inexistente nos autos.

Dessa forma, os elementos existentes nos autos levam à conclusão de que a parte autora, neste momento, não faz jus ao(s) benefício(s) pleiteado(s).

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
25/06/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA MARGARIDA CONCEICAO DE LIMA MELO - CPF: *18.***.*91-96 (AUTOR)
25/06/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento
04/02/2025 14:58

Juntada de impugnação
23/01/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA CONCEICAO DE LIMA MELO em 22/01/2025 23:59.
20/12/2024 20:28

Juntada de contestação
10/12/2024 09:57

Juntada de manifestação
06/12/2024 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:39

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
11/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:16

Juntada de manifestação
03/10/2024 22:21

Juntada de laudo pericial
19/08/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 11:49

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:49

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:41

Perícia agendada
25/07/2024 10:41

Recebidos os autos
25/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/06/2024 14:35

Juntada de manifestação
19/06/2024 16:11

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
17/06/2024 15:49

Juntada de Informação de Prevenção
17/06/2024 09:51

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2024 09:51

Juntada de Certidão
17/06/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000096-42.2024.4.01.3702

Francinete Bandeira Barros de Freitas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Brenda Apollynaria Soares Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/01/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 1004499-05.2025.4.01.3901

Ana Gizelia Mendes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gleison Junior Vanini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/05/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1025482-06.2021.4.01.3500

Silvanio Candido Pereira

.Caixa Economica Federal

Advogado: Halbert Araujo Azevedo Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2024 06:13

Exibir Processo

Processo nº 1004050-32.2025.4.01.4003

Paula Georgia Oliveira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kananda Elen Ribeiro Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/06/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1003112-57.2022.4.01.3901

Caixa Economica Federal - Cef

Edson Silva de Oliveira

Advogado: Joao Paulo da Silveira Marques

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/09/2023 11:25

Exibir Processo