TRF1 - 1012590-81.2025.4.01.3902
1ª instância - 2ª Santarem
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/06/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1012590-81.2025.4.01.3902 AUTOR: AUTOR: LINDALVA DOS SANTOS DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.
Juíza Federal, CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
No prazo para a resposta, "a entidade pública ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa" (art. 11 da Lei n. 10.259/2002), em especial a íntegra dos autos do processo administrativo.
Eventual pedido de tutela será analisado depois da apresentação da resposta.
No mesmo prazo, deverá informar se há possibilidade de acordo, apresentando, de imediato, os termos da proposta.
Em prazo comum intime-se a parte autora para que revise os documentos apresentados como início de prova material da qualidade de segurado especial, vez que a pretensão autoral está embasada em benefício previdenciário que depende da comprovação de sua qualidade.
A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para este desiderato, conforme Súmula 149, do STJ. É necessário que o feito seja instruído com prova documental indiciária da qualidade de segurado especial, havendo no art. 106 da Lei n. 8.213/91 um rol meramente exemplificativo destes documentos.
Igualmente, deve a parte autora ratificar a juntada de procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço e de pedido administrativo.
Havendo formulação de proposta de acordo pela parte ré, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias.
Em seguida, autos conclusos.
Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) Servidor -
16/06/2025 16:07
Recebido pelo Distribuidor
-
16/06/2025 16:07
Juntada de Certidão
-
16/06/2025 16:07
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/06/2025 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001322-54.2025.4.01.3506
Sidiney Ferreira da Mata
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Jairo Borges Barcellos
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 27/03/2025 12:12
Processo nº 1003473-17.2025.4.01.3304
Evanilson Santos de Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Flavia Prado Barbosa de Souza
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/02/2025 14:06
Processo nº 1000544-84.2025.4.01.3506
Ana Regina de Sousa Santana
Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...
Advogado: Jose Abel do Nascimento Dias
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 11/02/2025 11:19
Processo nº 1000764-46.2025.4.01.4100
Magno Bezerra Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Valdelice da Silva Vilarino
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 17/01/2025 11:21
Processo nº 1003274-92.2025.4.01.3304
Margarida de Jesus Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Simone Neves dos Santos Venancio
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 07/02/2025 12:13