16/07/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:49

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:56

Decorrido prazo de ANTONIO BAZILEU RODRIGUES DE MEIRELES em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:48

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1035952-97.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO BAZILEU RODRIGUES DE MEIRELES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB : 717.791.141-4).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2175016341 - Laudo Médico), indo ao encontro da(s) decisão(ões) administrativa(s), não havendo nos autos evidências aptas a afastá-la, na forma do art. 479 do CPC.

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (55 anos) possuir histórico de "Sequelas de outras fraturas do membro inferior - CID T93", acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico especialista (Ortopedista), cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2177314932 - Impugnação.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
25/06/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO BAZILEU RODRIGUES DE MEIRELES - CPF: *20.***.*54-91 (AUTOR)
21/05/2025 11:16

Conclusos para julgamento
26/03/2025 16:58

Juntada de contestação
19/03/2025 08:44

Juntada de impugnação
19/03/2025 08:32

Juntada de resposta
18/03/2025 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
18/03/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
18/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
06/03/2025 08:57

Juntada de laudo médico - não impedimento
18/02/2025 08:52

Juntada de resposta
13/02/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
13/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:19

Perícia agendada
04/02/2025 14:18

Recebidos os autos
04/02/2025 14:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/12/2024 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
12/12/2024 13:59

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 09:06

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 09:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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