14/07/2025 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 09:47

Juntada de Informação
11/07/2025 17:21

Juntada de contestação
01/07/2025 13:16

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 20:54

Juntada de recurso inominado
27/06/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008919-35.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIETA DA SILVA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 714.638.532-0).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2146854688 - Laudo pericial).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (54 anos) possuir histórico de “Transtorno psicótico não orgânico.

CID: F29”, acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico especialista (psiquiatra), cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada, razão pela qual não se mostra possível o acolhimento da impugnação 2164627512 - Manifestação.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
25/06/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:32

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:32

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 14:32

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIETA DA SILVA MIRANDA - CPF: *20.***.*42-34 (AUTOR)
23/05/2025 15:47

Conclusos para julgamento
19/12/2024 16:52

Juntada de contestação
19/12/2024 09:52

Juntada de manifestação
13/12/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
11/11/2024 13:12

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:48

Juntada de laudo pericial
12/07/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:03

Juntada de Certidão
12/07/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 09:54

Perícia agendada
20/06/2024 15:10

Recebidos os autos
20/06/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/04/2024 09:57

Juntada de petição intercorrente
15/04/2024 16:19

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 06:28

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
05/04/2024 15:10

Juntada de Informação de Prevenção
05/04/2024 08:44

Recebido pelo Distribuidor
05/04/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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