29/08/2025 16:53

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 09:12

Publicado Ato ordinatório em 28/08/2025.
28/08/2025 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 21:41

Juntada de Certidão
26/08/2025 21:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 21:41

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 16:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
26/08/2025 16:47

Juntada de Certidão
13/08/2025 08:09

Juntada de Informações prestadas
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 03:45

Decorrido prazo de ARGEMIRO JESUS SILVA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:57

Decorrido prazo de ARGEMIRO JESUS SILVA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:51

Publicado Intimação polo ativo em 10/07/2025.
10/07/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 19:54

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
08/07/2025 19:54

Expedição de Documento RPV.
03/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 03/07/2025.
02/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1006322-50.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARGEMIRO JESUS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
30/06/2025 13:13

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 13:13

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:13

Homologada a Transação
27/06/2025 14:34

Conclusos para julgamento
27/06/2025 12:26

Juntada de manifestação
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1006322-50.2025.4.01.3307 AUTOR: ARGEMIRO JESUS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução CJF 822/2023 e §4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94.

Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos.

Vitória da Conquista, 26/06/2025 (assinado eletronicamente) Servidor
26/06/2025 12:39

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 18:25

Juntada de contestação
24/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
24/04/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:31

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:31

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:31

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:31

Juntada de dossiê - prevjud
15/04/2025 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
15/04/2025 18:04

Juntada de Informação de Prevenção
15/04/2025 16:15

Recebido pelo Distribuidor
15/04/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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