30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1029321-18.2025.4.01.3300 AUTOR: JACIARIA FAGUNDES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria n. 002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia: Intime-se a parte autora de que, considerando que os feitos em tramitação nos Juizados Especiais Federais se submetem a um rito marcado pela celeridade, o(s) pedido(s) de concessão de medida de urgência (cautelares e antecipações de tutela) será(ão) analisado(s) por ocasião da prolação da sentença (artigo 8º, caput e § 2º, da portaria da 9ª Vara).

Cite(m)-se o(s) réu(s) para apresentar defesa no prazo de trinta dias (artigo 19), oportunidade na qual deverá(ão) informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar a proposta por escrito (artigo 22).

Deverá(ão) o(s) réu(s) ainda, no ensejo, sob pena de possível inversão do ônus da prova, exibir os documentos indispensáveis à solução da controvérsia, em especial: 1. cópia do contrato em questão; 2. demonstrativo de evolução da dívida contratual e demonstrativo de valores já descontados do benefício da parte autora; 3. comprovante de depósito do valor contratado, se houver; 4. cópia de eventual apuração/processo administrativo deflagrado e de sua conclusão e 5. demais documentos necessários ao deslinde da causa.

Salvador-Ba, 27 de junho de 2025
04/05/2025 18:29

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2025 18:29

Juntada de Certidão
04/05/2025 18:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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