31/07/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:38

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 04:45

Decorrido prazo de STEFANI DA SILVA DIAS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:38

Publicado Sentença Tipo A em 01/07/2025.
01/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1009609-44.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STEFANI DA SILVA DIAS Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO MAURICIO PINTO JUNIOR - PA29830 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de ação previdenciária proposta em desfavor do INSS com a finalidade de obter o pagamento de salário-maternidade na qualidade de segurada especial.

O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período de 28 dias antes do parto e a data da ocorrência deste, nos termos do art. 71, da Lei 8.213-91 (LPBPS).

Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91.

Para a segurada especial é garantido a concessão do salário-maternidade no valor de 01 (um) salário-mínimo, independentemente do cumprimento da carência estabelecida no art. 25, III, da LPBPS, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontinua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, conforme parágrafo único, do art. 39 da lei em comento.

O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de beneficio previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º da Lei 8.213/91.

Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, por meio da Sumula n.º 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

A TNU, por sua vez, editou a Sumula n.º 34, dispondo que “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”.

Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013).

Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC,cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.

No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido.

Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial.

Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015.

Traçados estes contornos, passo a decidir.

No presente caso, não há elementos de prova robustos minimamente nos autos que comprove a condição de segurada especial da parte autora anteriormente ao nascimento da criança, ocorrido em 19/09/2020, como determina o art. 55, §3º, da Lei n 8.213/91.

Isso porque, a despeito de a parte autora defender que teria desenvolvido labor campesino durante o período de prova em terreno que pertenceria à Sra.

Alzira Morais da Silva, não foi apresentada documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto, documentos produzidos em nome de daquela sem a juntada de outros elementos de prova complementares que evidenciem efetivamente o exercício de atividades rurais.

Frise-se que a documentação em nome de terceiros, ainda que parentes, é insuficiente a comprovar o efetivo desempenho de labor rurícola quando não evidenciada a participação em um mesmo grupo familiar.

Por sua vez, a informalidade no preenchimento dos demais documentos, com informações meramente declaradas pela parte interessada, sem se submeterem a qualquer juízo de veracidade ou serem corroboradas por outras peças documentais, imputa-lhes fragilidade probatória.

Nesse contexto, ante as circunstâncias evidenciadas, tenho por prejudicado o implemento da qualidade de segurado especial em momento imediatamente anterior ao nascimento da criança, restando, por conseguinte, inviável a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

Sem reexame necessário.

Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (documento assinado digitalmente
27/06/2025 12:33

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 12:33

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 12:33

Concedida a gratuidade da justiça a STEFANI DA SILVA DIAS - CPF: *57.***.*81-74 (AUTOR)
27/06/2025 12:33

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
29/01/2025 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
07/11/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2024 23:59.
16/09/2024 14:26

Juntada de documentos diversos
16/09/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 16:30

Juntada de documentos diversos
15/09/2024 14:50

Juntada de manifestação
13/08/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 14:28

Juntada de Certidão
13/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:28

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 08:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA.
10/07/2024 17:30

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/02/2025 08:20, SALA ÚNICA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA .
27/05/2024 12:54

Juntada de contestação
23/04/2024 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 15:06

Juntada de manifestação
04/03/2024 21:03

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 21:03

Juntada de Certidão
04/03/2024 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2024 21:03

Determinada a emenda à inicial
29/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
29/11/2023 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
29/11/2023 18:37

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2023 00:48

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2023 00:48

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2023 00:48

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2023 00:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/10/2023 14:54

Recebido pelo Distribuidor
10/10/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019043-28.2025.4.01.3600

Solange Costa Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thaymene Carvalho Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1019043-28.2025.4.01.3600

Solange Costa Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Laura Patricia Dourado Amorim

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/09/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1076425-02.2022.4.01.3400

Kacia Regina da Silva Rosa

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Nilton Massaharu Murai

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2024 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1005748-27.2025.4.01.3307

Gilmar Barbosa dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leonardo Goulart Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/04/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 1006510-77.2024.4.01.3501

Valter Moreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Schiavini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 15:33

Exibir Processo