TRF1 - 1000635-33.2018.4.01.3600

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000635-33.2018.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000635-33.2018.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217-A e LIGIMARI GUELSI - MT12582-A POLO PASSIVO:VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUIZ VIEIRA DE SOUZA - MT11261/O-A, MARUSKA HILARIO DE BRITO SOUZA - MT21338-A e VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000635-33.2018.4.01.3600 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Mato Grosso – OAB-MT, de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi garantido o direito à manutenção do registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Em suas razões, a OAB sustenta que: a) o cargo de Agente do Serviço de Trânsito exercido pela impetrante é incompatível com a atividade da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94; e b) as funções atribuídas ao cargo incluem o exercício do poder de polícia administrativa, caracterizando atividade policial de natureza incompatível.

Requer a reforma da sentença, para que seja denegada a segurança.

Em contrarrazões, a Apelada pugna pela manutenção da sentença.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal.

Comparece posteriormente a Apelada para suscitar a perda superveniente do objeto, em razão de sua exoneração do cargo anteriormente exercido no DETRAN-MT, com data de saída em 01/01/2019.

Alega que, atualmente, atualmente exerce o cargo de Analista Procuradora na Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, atividade compatível com o exercício da advocacia, que exige registro na OAB para seu exercício.

Requereu, por fim, a extinção do processo, garantindo-se sua inscrição sob o número 12.329 na OAB-MT. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000635-33.2018.4.01.3600 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

A sentença proferida em mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009.

A apelação foi interposta sob fundamento de que deve ser reconhecida a incompatibilidade do exercício do cargo de agente de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT) com o exercício da advocacia, nos termos do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94.

Contudo, após a interposição do recurso, a Impetrante comprovou que, a partir de 01/01/2019, foi exonerada, a pedido, do cargo que ocupava no DETRAN-MT, conforme publicação oficial.

Comprovou, ainda, que desde 02/01/2019 exerce a função de Analista da Procuradora na Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, empresa pública federal que exige, como condição para o exercício do cargo, o registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

Não mais ocorre, portanto, a situação de incompatibilidade afirmada pela Apelante, devendo ser reconhecida a falta de interesse recursal.

A Impetrante está registrada nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso, em situação regular, com inscrição sob o nº 12329/O, conforme informação constante do Cadastro Nacional dos Advogados – CNA, não sendo o caso de se desconstituir o ato, em vista dos fatos supervenientes.

Nesse sentido é o seguinte precedente desta Corte: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

INSCRIÇÃO NA OAB SEM ADVERTÊNCIA DE SUSPENSA.

PESQUISA NO CADASTRO NACIONAL DE ADVOGADOS CONSTANDO A INSCRIÇÃO DA ADVOGADA ATIVA.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

A apelante pretende restabelecimento ao quadro de inscrita junto a OAB/GO, sem a advertência de suspensa. 2.

Em consulta pública ao sítio eletrônico do Cadastro Nacional de Advogados CNA, mantido pelo Conselho Federal da OAB, verifica-se que a apelante EDMA FERREIRA está regularmente inscrita como advogada sob o n. 5459, junto à Seccional de Goiás. 3.

Considerando que a segurança foi denegada no presente feito, e que a apelação foi recebida somente no efeito devolutivo, conclui-se que tal inscrição encontra-se ativa sem qualquer anotação especial. 4.

No caso em apreço, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir no âmbito recursal, porque, sob a perspectiva prática, o recurso não mais apresenta qualquer condição de gerar uma melhora na situação fática do recorrente.

Ausente, pois, a utilidade da prestação jurisdicional. 5.

Extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI do CPC, já que ficou prejudicada a apelação interposta. 6.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). (AMS0012582-62.2008.4.01.3500, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 – Décima-Terceira Turma, Pje 01/08/2024 PAG) Ante o exposto, reconheço a perda superveniente do interesse recursal e não conheço do recurso de apelação e da remessa necessária.

Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas ex lege. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 1000635-33.2018.4.01.3600 APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217-A, LIGIMARI GUELSI - MT12582-A APELADO: VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN Advogados do(a) APELADO: LUIZ VIEIRA DE SOUZA - MT11261/O-A, MARUSKA HILARIO DE BRITO SOUZA - MT21338-A, VANESSA CLAUDINE DUARTE DAL MOLIN - MT12329-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB).

INSCRIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE.

FATO NOVO.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso – OAB-MT, de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi assegurado o direito à manutenção de registro nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, afastando a alegação de incompatibilidade com exercício do cargo de agente do serviço de trânsito do DETRAN-MT. 2.

A Impetrante comprovou, posteriormente, que não mais exerce o cargo indicado de agente de trânsito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Impende saber se a exoneração do cargo anteriormente considerado incompatível com o exercício da advocacia importa em perda de objeto do recurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Com a comprovação de que a Impetrante não mais exerce o cargo de agente de trânsito, ocorre perda de objeto do recurso, em razão da superveniência da falta de interesse recursal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Apelação e remessa necessária não conhecidas.

Tese de julgamento: “1.

Não mais subsistindo a situação de incompatibilidade com o exercício da advocacia, deve ser reconhecida a falta de interesse recursal, com não conhecimento do recurso interposto pela OAB.

Legislação relevante citada: Lei nº 8.906/1994, art. 28, V.

Jurisprudência relevante citada: TRF 1ª Região, ApCiv 0012582-62.2008.4.01.3500, Rel.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, Décima-Terceira Turma, Pje 01/08/2024 PAG.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, não conhecer da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 11 de junho de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora