TRF1 - 1020945-56.2024.4.01.3307
1ª instância - 2ª V. Conquista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 16:06
Juntada de Certidão
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18/08/2025 16:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/08/2025 16:06
Ato ordinatório praticado
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15/08/2025 17:32
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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08/08/2025 00:38
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
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31/07/2025 00:18
Decorrido prazo de ARISVALDO DA SILVA PINTO em 30/07/2025 23:59.
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09/07/2025 02:23
Publicado Sentença Tipo B em 09/07/2025.
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09/07/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCESSO Nº 1020945-56.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARISVALDO DA SILVA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.
Decido.
Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.
Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.
Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.
Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).
Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.
Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.
Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.
Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.
I.
Vitória da Conquista – BA, data na assinatura. -
07/07/2025 07:46
Processo devolvido à Secretaria
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07/07/2025 07:46
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/07/2025 07:46
Transitado em Julgado em 07/07/2025
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07/07/2025 07:45
Juntada de Certidão
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07/07/2025 07:45
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 07:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/07/2025 07:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/07/2025 07:45
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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07/07/2025 07:45
Homologada a Transação
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04/07/2025 17:29
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 16:23
Juntada de manifestação
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30/06/2025 00:54
Publicado Ato ordinatório em 30/06/2025.
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28/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1020945-56.2024.4.01.3307 AUTOR: ARISVALDO DA SILVA PINTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução CJF 822/2023 e §4º, do art. 22, do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94.
Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos.
Vitória da Conquista, 26/06/2025 (assinado eletronicamente) Servidor -
26/06/2025 12:42
Juntada de Certidão
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26/06/2025 12:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 12:42
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 12:42
Ato ordinatório praticado
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15/06/2025 22:49
Juntada de petição intercorrente
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18/04/2025 16:43
Juntada de Certidão
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18/04/2025 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/04/2025 16:43
Ato ordinatório praticado
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15/04/2025 08:37
Juntada de Certidão
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13/04/2025 22:09
Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
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29/03/2025 00:49
Decorrido prazo de ARISVALDO DA SILVA PINTO em 28/03/2025 23:59.
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15/03/2025 00:50
Decorrido prazo de ARISVALDO DA SILVA PINTO em 14/03/2025 23:59.
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11/03/2025 11:44
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 11:38
Perícia agendada
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11/03/2025 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/03/2025 11:16
Expedição de Outros documentos.
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10/03/2025 10:19
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 15:55
Juntada de manifestação
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10/02/2025 11:11
Juntada de Certidão
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10/02/2025 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/02/2025 11:11
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 04:34
Juntada de dossiê - prevjud
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09/01/2025 04:34
Juntada de dossiê - prevjud
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09/01/2025 04:34
Juntada de dossiê - prevjud
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09/01/2025 04:33
Juntada de dossiê - prevjud
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09/01/2025 04:33
Juntada de dossiê - prevjud
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09/01/2025 04:33
Juntada de dossiê - prevjud
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08/01/2025 06:55
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
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08/01/2025 06:55
Juntada de Informação de Prevenção
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20/12/2024 10:31
Recebido pelo Distribuidor
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20/12/2024 10:31
Juntada de Certidão
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20/12/2024 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/12/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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